jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00170261320138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017026-13.2013.8.19.0014

    APELANTE: FABIANA DOS SANTOS E OUTROS

    APELADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

    RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

    Apelação Cível. Relação de consumo. Energia elétrica. Interrupção do serviço pelo período de dois dias. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 1. Demandantes que residem na mesma rua. Litisconsórcio ativo facultativo. 2. Hipótese dos autos não versa sobre acidente de consumo, mas sim sobre vício do serviço. Equiparação prevista do art. 17 do CDC que não é cabível no caso concreto. Apenas o titular do serviço, responsável pelo pagamento das faturas, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Ilegitimidade ativa de três demandantes, que não são titulares, do serviço, nem responsáveis pelo pagamento das faturas de consumo. 3. Parte ré que reconheceu a interrupção no fornecimento de energia. Falha na prestação de serviço configurada. Interrupção que durou dois dias. Incidência do art. 176, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL, combinado com seu parágrafo 1º. 4. Dano moral configurado. Enunciado nº 192 da súmula deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os fatos e as provas dos autos. 5. Reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade ativa de três autores, e julgar parcialmente procedente o feito com relação aos demais demandantes. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0017026-13.2013.8.19.0014 , em que figuram como apelantes FABIANA DOS SANTOS E OUTROS , e como apelada AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A .

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

    Adota-se, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do Regimento Interno), o relatório da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (indexador 128):

    “FABIANA DOS SANTOS, GRAZIELE DA SILVA DOS SANTOS, JOCINEI DO NASCIMENTO ABREU, AILTON MARTINS DA SILVA, NILCEIA VELOSO MONTEIRO, VERA LUCIA ROCHA RANGEL, ROSELI GUIMARAES GOMES MARTINS, MARCIA RIBEIRO ALVES VIANA, MARIA JOSE DOS SANTOS JULIA, JOZIEL SANTOS DE ALMEIDA e MARISA DO ESPIRITO SANTO SILVA DE ALMEIDA ajuizaram a presente demanda em face da AMPLA tendo requerido do juízo a condenação da ré por danos morais decorrentes da suspensão do serviço de energia elétrica entre os dias 06/05/2013 e 08/05/2013. Requereram, cada um, indenização no valor de R$15.000,00. Deferida a gratuidade de justiça, fl.81. Contestação do réu, f1s.84192, em que alegou que houve a interrupção do fornecimento de energia em razão de queda de árvore na rede. Réplica, fIs.103/105. A causa está madura para julgamento, passo a decidir. Não se trata de manutenção preventiva, mas decorrente de queda de galhos, o que justificou a interrupção do serviço por dois dias. Entendo, pois, que não há que se falar em dano moral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores nas custas e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I.”

    Irresignados , os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 126/136 (indexador 131) pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

    A parte ré apresentou contrarrazões no indexador 146.

    É o relatório.

    Inicialmente, pontue-se que a presente apelação foi interposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob a sua égide.

    Prosseguindo, trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica nas residências dos autores, bem como a existência de dano moral.

    Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por onze autores, todos moradores da mesma rua, qual seja, Rua Projetada B, localizada em Campos dos Goytacazes.

    Alegam os demandantes que no dia 06/05/2013, por volta das 10h, o serviço de energia elétrica foi interrompido na localidade em que residem, e que apesar das diversas solicitações dos moradores, o serviço foi restabelecido dois dias depois, em 08/05/2013.

    Sustentam que a região é muito carente, possuindo poucos imóveis, e que durante o período de interrupção do serviço de energia também ficaram sem abastecimento de água, pois todas as residências utilizam poços artesianos e bombas elétricas, inexistindo rede de água encanada no local.

    A concessionária ré não nega que tenha ocorrido a suspensão no fornecimento de energia elétrica nas residências dos autores, sustentando nas contrarrazões (indexador 146) que a interrupção decorreu da queda de galhos, levando à necessidade de um reparo a ser realizado na rede dos demandantes. Aduz que houve breve interrupção do serviço, a qual é recomendada pela ANEEL nesses casos, para evitar consequências mais graves.

    Primeiramente, cumpre esclarecer que os autores figuram no polo ativo em litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113 do CPC/2015, em virtude de residirem na mesma rua, e dos danos que alegam ter sofrido se originarem do mesmo fato, qual seja, a interrupção do serviço de energia elétrica entre os dias 05 e 08 de maio de 2013.

    Entretanto, a hipótese dos autos não versa sobre acidente de consumo, mas sim sobre vício do serviço, não sendo cabível a equiparação prevista do art. 17 do CDC, para que todos os membros das famílias figurem na qualidade de consumidores, para fins de recebimento de indenização.

    Desse modo, apenas o titular do serviço, responsável pelo pagamento das faturas, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes desta Câmara Cível:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DO SERVIÇO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATURA DO SERVIÇO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA. NÃO CABE, NO CASO VERTENTE, A APLICAÇÃO DO ART. 17, CDC. FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."(Art. 130, CPC/1973); 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária à solução da controvérsia. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita; 3. Na hipótese de vício do serviço, tem-se como inaplicável a regra do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, disposta em favor daqueles que são colhidos pelos eventos danosos dos acidentes de consumo (fato do serviço); 4. In casu, pretendem os autores indenização por dano moral em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, alegando que são consumidores por equiparação, eis que residem no imóvel com a titular da conta de luz. Inocorrência de fato do serviço a ensejar a aplicação do art. 17 do CDC. Improcedência do pedido que se mantém ; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (0014506-23.2015.8.19.0075 – APELAÇÃO - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 07/06/2017) – Grifou-se.

    APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM O MESMO CONTEÚDO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS APENAS RESIDENTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FATURA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA, EIS QUE ESTA FIGURA JURÍDICA É PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO, SENDO O CASO EM TELA O DE VÍCIO DO SERVIÇO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 17, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (000804093.2011.8.19.0029 – APELAÇÃO - CINTIA SANTAREM CARDINALI - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 14/06/2017) – Grifou-se.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    RITO SUMÁRIO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.000,00 EM CADA AÇÃO . APELAÇÃO DAS PARTES, OS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A RÉ PUGNANDO PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA EM NOME DA PRIMEIRA APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO . 1. Verifica-se que o serviço prestado na unidade consumidora objeto da demanda está em nome da primeira apelante (indexador 18). 2. A interrupção do fornecimento de qualquer serviço essencial é causa idônea para justificar a condenação respectiva. Entretanto, os demais membros da família sofrem apenas dano reflexo e indireto, o que não passa de mero dissabor. 3. Por sua vez, o titular do serviço, ou, no mínimo, aquele responsável pelo pagamento das faturas, é a verdadeira vítima de consumo, uma vez que teve a sua legítima expectativa frustrada. 4. Assim, é a vítima do consumo quem detém a legitimidade para pleitear indenização pelos danos morais decorrente do fato que originou o vício, no caso a suspensão da energia elétrica. Deste modo, os danos daí decorrentes serão sopesados em razão do ente familiar e não como pessoas distintas. Precedente: 007158852.2006.8.19.0002 "APELAÇÃO - MARIO ASSIS GONCALVES - TERCEIRA CÂMARA CIVEL" Data de julgamento: 02/09/2008, Data de publicação: 26/09/2008. 5. Sob esse aspecto, reconheço a ilegitimidade ativado dos autores Elivaldo Moreira Pereira e Diogo Barbosa de Amorim r/por Sandra da Silva Barbosa de Amorim. (...). (0022232-37.2015.8.19.0014 – APELAÇÃO - MARIANNA FUX -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 25/01/2017) – Grifou-se.

    Pela análise dos documentos de indexadores 13 a 71, verifica-se que três dos autores não são titulares dos serviços, pois seus nomes não constam nas faturas de consumo. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa dos seguintes demandantes: GRAZIELE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS JULIÃO e JOZIEL SANTOS DE ALMEIDA.

    Com efeito, apesar dos autores acima referidos afirmarem que residem na rua em que o serviço de energia elétrica foi interrompido, observa-se que estes não são os titulares das contas de consumo, nem demonstraram ser os responsáveis pelo seu pagamento, razão pela qual deve ser afastada a sua legitimidade.

    Dito isto, passa-se à análise do mérito do recurso, com relação aos demais autores, que comprovaram ser os titulares do serviço.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Quinta Câmara Cível

    Em sua defesa, a parte ré reconheceu que realmente houve a interrupção de energia elétrica, e afirmou que a falha na prestação do serviço foi acarretada pela queda dos galhos de uma árvore. Todavia, a demandada não trouxe

    os autos nenhuma prova nesse sentido.

    Nesse ponto, cumpre assinalar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, a parte ré, fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

    Conforme já evidenciado, no caso em questão, inexiste nos autos qualquer documento comprovando a existência de uma das hipóteses acima indicadas, na medida em que a ré não demonstrou a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade, nem que providenciou o restabelecimento do serviço dentro do prazo devido.

    Pela narrativa dos autores, o fornecimento de energia só foi restabelecido 02 dias depois, não se revelando um prazo breve, conforme previsão do art. 176, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL, combina...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.