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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01367490220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0136749-02.2012.8.19.0001

Apelante: JESSÉ VELMOVITSKY

Apelado: ESPÓLIO DE ARMIDO HUMBERTO RUBINO, representado por sua inventariante Marly d´Orsi de Oliveira

Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Honorários advocatícios. Atuação de advogado em processo judicial. Pretensão de cobrança fundada em contrato formal e escrito. Destituição do patrono antes do encerramento da ação. Necessidade de arbitramento judicial apenas para dirimir a controvérsia quanto ao trabalho exercido pelo profissional e em função do proveito econômico auferido pela apelada, sempre tendo por base os valores previamente estabelecidos na contratação. Recurso impugnando exclusivamente o critério de fixação dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados de acordo com a orientação da legislação pertinente e em consonância com o rito processual e a natureza da ação. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Inicialmente, faz-se imperioso destacar que não há qualquer controvérsia quanto ao mérito da ação, cingindo-se o recurso tão somente ao alegado descabimento do critério utilizado para fixação dos ônus sucumbenciais pelo órgão a quo, na medida em que, segundo o entendimento do recorrente, ele teria pleiteado "tão somente o arbitramento dos honorários" não se afigurando lícita sua condenação a arcar com sua parte da sucumbência.

Todavia, não poderia estar mais equivocado, quanto ao tema, o apelante.

Isso porque, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato escrito cujo objeto era a prestação de serviços advocatícios, e não mera ação declaratória ou de "arbitramento" como ele quer fazer crer.

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a tramitar sob o rito previsto no artigo 275, inciso II, alínea f, do CPC/73 (que não encontra correspondência no CPC atual), portanto, como já dito, ação de cobrança de quantia certa - posto que estabelecida em contratação escrita - razão pela qual o valor a ser atribuído à causa teria que respeitar as disposições contidas no artigo 259, do revogado diploma processual, e que encontra exata correspondência com o artigo 292, do regramento vigente, nos seguintes termos:

CPC/73: "na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação";

ou

CPC/2015: "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação".

Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, não se tratou de uma ação para fazer o arbitramento dos honorários a serem recebidos pelo causídico (como se, por exemplo, se tratar-se de hipótese de contrato verbal), tendo sido necessário o arbitramento judicial somente para dirimir a controvérsia inaugurada durante o curso da ação quanto ao trabalho efetivamente exercido pelo profissional (uma vez que a parte ré, ora recorrida, afirmou que o trabalho desenvolvido pelo recorrente não se deu a contento e nem lhe trouxe qualquer proveito econômico) , bem como quanto ao proveito econômico efetivamente auferido pela apelada.

Em qualquer caso, o órgão a quo, sempre se viu obrigado a ter por base os valores previamente estabelecidos na contratação. Afinal, entender de modo diverso implicaria em infringir a própria autonomia da vontade que caracteriza o Direito Privado, hipótese que é vedada ao magistrado, até porque é mister que se tenha em tela que a possibilidade que o julgador tem de (independente de previsão contratual) revisar judicialmente as cláusulas contratuais tem o intuito de coibir abusos, em nome da ordem pública e para garantir o equilíbrio da relação contratual que, no caso ora em julgamento, não restou violado.

Neste diapasão, levando-se em consideração o trabalho exercido pelo recorrente - que não chegou a patrocinar a causa além da sua fase inicial - , bem como o proveito econômico obtido pela apelada, entendo ser razoável e justa a verba honorária arbitrada pela julgadora a quo, estando em perfeita consonância com os termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

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(...)

§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.”

Como bem destacou o julgado, in verbis:

"No caso em tela, não se questiona, em absoluto, a qualidade profissional do autor, posto que reconhecida, mas sim a sua estratégia de atuação, a qual pouco auxiliou a inventariante do Espólio réu, tendo o novo patrono apresentado novo plano de adjudicação e dado andamento

o feito, do começo, procedendo-se à apresentação de plano de adjudicação, à juntada de certidões, expedição de Alvará e posterior pagamento de imposto, eis que desnecessária qualquer avaliação de bens do Espólio.

Assim, entendo que o trabalho referente ao processo de inventário, desenvolvido pelo autor, representou cerca de 1/3 do total, fazendo jus, portanto, a 1/3 dos honorários contratado" -Grifos nossos

Logo, não merece qualquer reparo a sentença no que tange à fixação dos ônus sucumbenciais, uma vez que é cediço que este ônus é um consectário lógico da sucumbência e, tendo o autor/apelante obtido êxito apenas parcial em sua pretensão de cobrança, impunha-se, de fato, a aplicação das disposições contidas no artigo 86, do NCPC, exatamente como feito na sentença, in verbis:

"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

Da mesma forma, não há que se falar em revisão do termo a quo para a incidência dos juros e correção monetária, uma vez que se trata de relação contratual na qual inexiste ajuste entre as partes acerca de cláusula penal compensatória no contrato de prestação de serviços, bem como ausente a demonstração de prejuízo e eventuais lucros cessantes.

Não havendo que se falar em indenização pelo rompimento da avença ou ato ilícito, e considerando-se a necessidade da análise das circunstâncias fáticas para a apuração do quantum devido, a fixação do termo inicial dos consectários da condenação foi feita escrupulosamente de acordo com o regramento aplicável ao caso, descabendo a pretensão de modificação.

Logo, nenhum reparo merece ser feito na sentença, que deu correta solução à lide e se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema.

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Por estas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto, com a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR