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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00181215620158190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Décima Quinta Câmara Cível

    2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0018121-56.2015.8.19.0031

    APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

    APELADO: PATRICIA DA SILVA BARRETO

    RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

    APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 1517/96 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO Nº 20.910/32. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO FUNCIONÁRIO UNICAMENTE PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA INDICADA, POR PREENCHER O CRITÉRIO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível. Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de seus votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

    O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser observado que o apelante é isento de preparo, razão pela qual o conheço, recebendo-o no duplo efeito.

    Insurge-se a Municipalidade/Ré contra a sentença que deu procedência parcial ao pedido de progressão funcional formulado pela Autora, ocupante do

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    cargo de Inspetor de Alunos, em decorrência das disposições contidas na Lei Municipal nº 1517/96, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Maricá.

    De logo, deve ser ressaltado que se está diante de uma omissão administrativa.

    O Réu/apelante deixou de promover o enquadramento do cargo ocupado pela Autora na categoria correspondente, a que teria direito em função da aplicação, tão somente, do critério de tempo de serviço, com base no artigo 14, 2, ‘B’, da mencionada lei municipal.

    É uma situação, portanto, relativa a ato omissivo da Administração Pública, o que significa dizer que a lesão ao direito da Autora/Apelada se renova a cada ano omitido.

    Desse modo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso concreto a Súmula nº 443, do Supremo Tribunal Federal e nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:

    STF - Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

    STJ - Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”.

    Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

    No mérito propriamente dito, se faz necessária, primeiramente, uma digressão sobre a vida funcional da Autora/apelada.

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    Conforme se extrai do documento de fls. 25 ejud, ela foi nomeada pelo ente municipal, em 30/03/2010 como Inspetor de Alunos, havendo indicação de referência ‘13’ nos documentos de fls. 26/36 ejud.

    Com efeito, a Lei Municipal nº 1517/96 que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários previu reenquadramento em grupos, subgrupos, classes e referências, bem como a progressão por merecimento e por tempo de serviço, sendo certo que desde a sua admissão no serviço público a autora/apelada se manteve na mesma referência.

    A propósito, dúvida não há de que não houve iniciativa do Poder Público municipal em dar cumprimento ao artigo 14, 2, ‘B’, da Lei nº 1517/96.

    “Art. 14 – O plano de Careira assegura ao Profissional Servidor Público a Ascensão às referências e aos Cargos hierarquicamente mais elevados, por intermédio da progressão que se dará mediante:

    1) Nomeação;

    2) Promoção;

    3) Ascensão;

    (...)

    2) Promoção – é a progressão do profissional Servidor Público em sua carreira e se processará tanto pelo princípio do Mérito quanto ao tempo de serviço.

    (...)

    B) Promoção por Tempo de Serviço – é a progressão do Profissional Servidor Público de uma referência à outra imediatamente superior, com elevação de percentual em 5% (cinco por cento) em relação a referência imediatamente inferior, dentro da mesma Classe e a cada 3 (três) anos, de efetivo exercício.”

    Grife-se, o teor do dispositivo legal acima transcrito afasta a obrigação de subordinar o direito da Autora/Apelada ao poder discricionário da Administração.

    Note-se, o dispositivo da Lei Municipal é claro.

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    Ele não concede ao Município liberdade de escolha, de conveniência e oportunidade para promover a progressão, a promoção e o reenquadramento dos seus servidores.

    Por conseguinte, o comando legal acima citado configura, indiscutivelmente, ato vinculado, que, como se sabe, é uma imposição legal que supera a liberdade do administrador, que se vê submetido aos pressupostos estabelecidos na norma legal.

    Igualmente, não encontra amparo outra questão assacada pelo Município/Réu contra o direito da Autora: alegação de que a Lei Complementar nº 275 de 15 de dezembro de 2015 alterou as Leis nº 1.517/1996 e nº 2.031R/2002, atualizando, assim, os vencimentos bases dos servidores municipais.

    Ora, se nos termos da legislação municipal a condição para a progressão é objetiva, como vimos, sobrevindo a inércia do chefe executivo municipal em aplicá-las ao caso concreto, surge a oportunidade para que ele seja reconhecido e determinado judicialmente, devendo ser obser...

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