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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0055946-87.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 55946-87 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A RECORRIDA: Welton de Freitas Quaresma BANCO CRUZEIRO DO SUL. FALÊNCIA. CARTAS DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO PERANTE JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. , § 1º, LEI 9.099/1995. DEVEDOR INSOLVENTE. APLICAÇÂO DO ART. 1.052 DO CPC. PROVIDO O RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VOTO Trata-se de execução de título executivo em que o autor visa à satisfação de crédito referente a três cartas de crédito contra o Banco Cruzeiro do Sul, no valor total de R$ 5.629,30, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu, devidamente citado e tendo caucionado o Juízo no valor de R$ 8.629,30, apresenta impugnação a fls. 44/49, alegando ilegitimidade passiva, pois o contrato firmado com o Banco Cruzeiro do Sul foi apenas para prestação de serviços de cobranças de títulos. Afirma que não se responsabilizou pelos débitos, mas tão somente pela realização de cobranças de dívidas oriundas do cartão de crédito Cruzeiro do Sul. Resposta à impugnação a fls. 80/81, alegando que o réu é parceiro empresarial do devedor originário (Cruzeiro do Sul), havendo responsabilidade solidária, portanto. A sentença acolheu parcialmente a impugnação, a fim de julgar procedente o pagamento de R$ 5.629,30 ao autor, e improcedente o pedido de compensação pelos danos morais. Embargos de declaração interpostos pelo réu a fls. 94/97, rejeitados a fls. 113. Recurso do réu, fls. 122/127, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação, por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC. Afirma também que houve omissão quanto à ilegitimidade passiva. Alega que o Juízo competente é a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo nº 1071548-40.2015.8.19.0100). Contrarrazões a fls. 144/147. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Pois bem. No presente caso, o autor propôs uma execução em face do Banco Bradesco, a fim de executar três cartas de crédito obtidas em demandas anteriores propostas contra o Banco Cruzeiro do Sul. Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. , § 1º, Lei 9099/1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução:

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Processo
RI 0055946-87.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: BANCO BRADESCO S A, Réu: WELTON DE FREITAS QUARESMA
Publicação
28/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
ALEXANDRE CHINI NETO

Ementa

4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 55946-87 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A RECORRIDA: Welton de Freitas Quaresma BANCO CRUZEIRO DO SUL. FALÊNCIA. CARTAS DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO PERANTE JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. , § 1º, LEI 9.099/1995. DEVEDOR INSOLVENTE. APLICAÇÂO DO ART. 1.052 DO CPC. PROVIDO O RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VOTO Trata-se de execução de título executivo em que o autor visa à satisfação de crédito referente a três cartas de crédito contra o Banco Cruzeiro do Sul, no valor total de R$ 5.629,30, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu, devidamente citado e tendo caucionado o Juízo no valor de R$ 8.629,30, apresenta impugnação a fls. 44/49, alegando ilegitimidade passiva, pois o contrato firmado com o Banco Cruzeiro do Sul foi apenas para prestação de serviços de cobranças de títulos. Afirma que não se responsabilizou pelos débitos, mas tão somente pela realização de cobranças de dívidas oriundas do cartão de crédito Cruzeiro do Sul. Resposta à impugnação a fls. 80/81, alegando que o réu é parceiro empresarial do devedor originário (Cruzeiro do Sul), havendo responsabilidade solidária, portanto. A sentença acolheu parcialmente a impugnação, a fim de julgar procedente o pagamento de R$ 5.629,30 ao autor, e improcedente o pedido de compensação pelos danos morais. Embargos de declaração interpostos pelo réu a fls. 94/97, rejeitados a fls. 113. Recurso do réu, fls. 122/127, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação, por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC. Afirma também que houve omissão quanto à ilegitimidade passiva. Alega que o Juízo competente é a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo nº 1071548-40.2015.8.19.0100). Contrarrazões a fls. 144/147. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Pois bem. No presente caso, o autor propôs uma execução em face do Banco Bradesco, a fim de executar três cartas de crédito obtidas em demandas anteriores propostas contra o Banco Cruzeiro do Sul. Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. , § 1º, Lei 9099/1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;", desde que o devedor esteja solvente. Em caso de devedor insolvente, a execução deve ser processada, em uma Vara Cível, na forma do art. 1052 do CPC, in verbis:"Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.". No mesmo sentido, destacam-se os Enunciados 2.12, 2.13 e 2.14 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, não obstante se tratar de recuperação judicial, aplicam-se também à falência: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão de crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05). 2.14 - Na hipótese de decretação de Liquidação Extrajudicial de empresa, terá prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida para, se for o caso, posterior habilitação do crédito perante o Liquidante (art. 34, da Lei n. 6.024/74 c/c art. , § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). Inicialmente, deve o reclamante habilitar seu crédito frente à massa e, somente após o resultado dessa habilitação, cogitar outra forma de prosseguimento da execução, que não ocorrerá nos Juizados por se tratar de devedor insolvente, conforme explicado acima. Ressalte-se ainda que a massa falida não pode ser parte nos Juizados, consoante o que dispõe o art. da Lei 9.099/1995. Considerando que não restou provada a legitimidade do Banco Bradesco, ora recorrente, para responder pelas dívidas do Banco Cruzeiro do Sul, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade. Isso posto, recebo o recurso e voto no sentido dar-lhe provimento a fim de acolher a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo a execução, na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. , Lei 9.099/1995. Sem honorários. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator. 1"...Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 19 horas, a falência de: 1 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99;
2 CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70;
3 CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90;
4 CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64;
5 CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - ME, CNPJ 14.227.154/0001-25, Rua Dona Elisa Pereira de Barros, 715 - Jardim Europa - São Paulo, representada por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR..." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------