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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0431397-82.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JANAINA CARVALHO DE SEQUEIRA, APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
27/07/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04313978220158190001_4f8da.pdf
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Ementa

Direito Previdenciário. Pensão por morte. Legatário. Inconstitucionalidade. Ausência de direito adquirido e de violação à segurança jurídica. Decadência. Inexistência. Apelação desprovida.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº. 240 e 762, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição Estadual e da Lei nº. 1.951/92, normas que autorizavam o servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente a legar a pensão por morte a beneficiários de sua indicação.
2. Em ambas as ações, não houve modulação de efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, que, portanto, se produzem ex-tunc.
3. Destarte, não há que se falar em direito adquirido, violação à segurança jurídica ou em decadência do direito de Administração de rever o ato de concessão do benefício quando o direito se funda em norma declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, em sede de controle de constitucionalidade concentrado.
4. Cancelamento da pensão que se deu após o devido processo administrativo.
5. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482200712/apelacao-apl-4313978220158190001-rio-de-janeiro-capital-15-vara-faz-publica

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