Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0034854-25.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CRIMINAL

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HABEAS CORPUS

PROCESSO Nº 0034854-25.2017.8.19.0000

PACIENTE: JORGE DAVI AVELINO

AUTORIDADE IMPETRADA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

“HABEAS CORPUS”. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. Pleito de Livramento Condicional deferido após o manejo do “writ”. Perda superveniente do objeto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JORGE DAVI AVELINO , indicando como autoridade impetrada o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, sob alegação de excesso de prazo para a apreciação da concessão de Livramento Condicional.

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2ª Câmara Criminal

Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

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2ª CÂMARA CRIMINAL

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A Autoridade Impetrada, por meio do doc. eletrônico nº 24, informou que foi concedido ao apenado o benefício do Livramento Condicional.

À luz da Súmula nº 69 desta Corte, a presente medida deve ser extinta, monocraticamente, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto:

“ Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil”.

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 05/03/2004. “Garantindo a unidade do processo, apesar da dicotomia Processo Civil – Processo Penal, impera na doutrina a posição que sustenta a existência de uma verdadeira Teoria Geral do Processo, contendo princípios comuns aos dois ramos do Direito Processual e dominantes na sua aplicação seja através de simples interpretação extensiva seja pela integração dos sub-sistemas pela técnica da analogia. O legislador processual penal, no Código vigente, assegurou essa integração pela norma do art. 3º do CPP” (Súmulas da Jurisprudência Predominante do TJRJ – 2ª Edição Revista e Atualizada – Ed. Espaço Jurídico, ps. 62/63).

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Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

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Nesse contexto, julgo extinto o “Habeas Corpus”, sem apreciação do mérito, com base no artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017.

DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

Relator

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