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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00127486920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012748-69.20147.8.19.0000

AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA

C.R.: 5

Agravo Instrumental. Ação Civil Coletiva em fase de execução de sentença. Controvérsia que envolve a adequada aplicação do ECA, em relação a menores custodiados no DEGASE. Ação que já se arrasta há mais de 12 anos, tendo se instaurado o cumprimento de sentença há 12 meses. Decisão que adequadamente fundamentada, então determina a intimação do ERJ, a cumprir as obrigações impostas na sentença. Interposição então deste recurso, em peça de 66 páginas, em cansativa fundamentação, pretende rediscutir o que já fora decidido no seio da ação civil. Decisão agravada que se prestigia por seus incisivos fundamentos. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento entre as partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso.

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Decisão (x) unânime () maioria.

1. Cuida-se na espécie de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante em ataque a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a intimação do ora agravante para que efetuasse o cumprimento das obrigações impostas na sentença, através da construção de 13 unidades de internação.

2. O presente recurso veio devidamente instruído e por decisão inicial, não concedêramos o efeito suspensivo;

3. Foram apresentadas as contrarrazões às fls.103/106.

4. Manifestação do MP às fls. 110/122 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Decide-se.

5. O presente recurso merece ser desprovido, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos;

6. Outrossim, adotam-se ainda como fundamentação “per relationem” – STF, EDcl. no MS 25936/DF (Rel. Ministro Celso de Mello, Julgamento: 13/06/2007, DJe:18/09/2009) e STJ, EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 10ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0012748-69.2017.8.19.0000 - MM

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Julgamento: 05/02/2013, DJe:14/02/2013), os termos do minucioso

parecer ministerial, cujos fundamentos então se transcreve:

No ano de 2005, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, em caráter principal, que o Estado:

“1) Seja compelido à, cumprindo a lei, garantir aos adolescentes internos no Educandário Santo Expedito, os direitos fundamentais, tais como, alimentação, saúde, manutenção das instalações em condições mínimas de salubridade, higiene e segurança; educação, profissionalização, lazer e vestuário, em estrita observância aos arts. 94 e 124 da Lei 8069/90;

2) supra, definitivamente, a carência de profissionais especializados na execução de medidas sócio-educativas de internação, de forma que os adolescentes privados de liberdade, não o sejam, também, de seus direitos fundamentais, cessando a flagrante e ilegal omissão estatal;

3) construa unidade (s) de internação adequada (s) aos adolescentes, observadas suas peculiaridades, na forma preconizada por lei e observando-se a Resolução nº 46/96 do CONANDA (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente), quanto às instalações físicas e capacidade, determinando-se a transferência dos adolescentes do Educandário Santo Expedito, fixando-se prazo para o cumprimento de tal obrigação, sob pena da aplicação de multa diária, a ser arbitrada por V.Exa. e revertida ao Fundo da Infância e Juventude do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente;

(...)

5) Que ao final, caso as irregularidades descritas não tenham sido sanadas, em prazo razoável, seja determinada a interdição do Educandário Santo Expedito, com base no art. 97, inciso I, alínea d, primeira parte, da Lei 8.069/90;”

Em 08/04/2010, o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na exordial, condenado o Estado do Rio de Janeiro a cumprir aos itens acima descritos no prazo de vinte e quatro meses.

Após interposição de Apelação e Recurso Extraordinário pelo Estado do Rio de Janeiro, houve o trânsito em julgado do referido decisum e, ato contínuo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciou o cumprimento de sentença, no âmbito do qual foi proferida a r. decisão ora agravada.

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Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão recorrida merece ser cassada porque foi desproporcional ao fixar prazo exíguo para o cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença condenatória, bem como porque incorreu em erro ao prever o pagamento de astreintes pelo Estado do Rio de Janeiro no caso de descumprimento das referidas obrigações dentro do prazo fixado.

Ocorre que, como bem asseverou a Agravada, bem como destacou o Juízo a quo em doc. 000079, a r. decisão recorrida não fixou o prazo de oito meses para que o Estado do Rio de Janeiro concluísse as construções das unidades de internação, mas apenas para que o ente federativo informasse ao Juízo o local onde serão realizadas as futuras construções.

De fato, esses foram os termos exatos do dispositivo da r. decisão recorrida, como pode-se observar da transcrição seguinte:

“ (...) Isto posto, determino a imediata intimação da parte ré para que efetue o cumprimento das obrigações impostas na sentença, através da construção de 13 unidades de internação. Concedo o prazo de oito meses, para que a parte ré indique, nos autos, os locais nos quais serão efetuadas as 13 construções. Decidirei, posteriormente, e em caso de descumprimento do prazo, acerca da incidência de astreintes ou de eventual cumprimento indireto da obrigação . Decidirei, posteriormente, em caso de cumprimento do prazo, sobre os demais prazos para execução da construção (...).” – Grifamos.

Nesse sentido, não assiste razão ao Agravante quanto ao fundamento de que a r. decisão recorrida teria sido desproporcional ao fixar prazo exíguo para o cumprimento da referida obrigação de fazer. Não houve fixação de prazo para conclusão das obras, mas, repisa-se, apenas para que o Estado do Rio de Janeiro definisse e informasse ao Juízo o local das respectivas construções.

Do mesmo modo, não há falar em incorreção da r. decisão recorrida no que se refere à fixação de astreintes em caso de descumprimento. Da leitura do referido dispositivo anteriormente colacionado, verifica-se que o Juízo a quo não fixou qualquer valor a ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento, limitando-se a afirmar que eventual decisão a respeito do tema seria proferida no caso de haver efetivo descumprimento.

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Assim, nessa parte da r. decisão, o Juízo apenas pretendeu responder a uma das pretensões da Agravada ao iniciar o cumprimento de sentença (fixar astreintes em caso de descumprimento), não determinando, repisa-se, qualquer valor a ser pago pelo Estado Agravante, nem fixando entendimento prévio quanto à eventual possibilidade da referida condenação.

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Noutro giro, o Estado Agravante também sustenta que a r. decisão alvejada merece ref...