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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0024267-41.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: CELTA ENGENHARIA S A, AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE CARLO RESIDENCE PARK II
Publicação
21/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00242674120178190000_b817a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, EM QUE O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A SUBSTITUIR O PISO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO PELO MODELO INDICADO NO TERMO DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PLACAS TRINCADAS QUE DEVERÃO SER REMOVIDAS. OBRA QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA ACORDADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PISO ACORDADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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