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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, Réu: LUZIA DA SILVA
Publicação
20/07/2017
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
PAULO MELLO FEIJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00022417620168190067_69ed6.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

eJUD TJRJ

Emitido em: 18/07/2017 18:30

Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais

Terceira Turma Recursal

Processo : 0002241-76.2016.8.19.0067 (2017.700.551554-2)

Classe : RECURSO INOMINADO

Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do

RECORRENTE : BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO : ILAN GOLDBERG

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN

RECORRIDO : LUZIA DA SILVA

ADVOGADO : ALAN DE ANDRADE PORTO

Relator : PAULO MELLO FEIJO

Sessão : 27/06/2017 11:00

Súmula

Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, e pelos fundamentos contidos no voto, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar reconhecer a ilegitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S.A., julgando extinto o processo sem análise do mérito em relação a este na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como para determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar como 1º réu Banco BMG S.A. e como 2º réu Banco Itaú BMG Consignado S.A.. Sem custas ou honorários eis que acolhido o recurso. EMENTA/VOTO: Ação proposta em face de Banco Itaú BMG S.A.. Confusão na denominação do réu que é gerada constantemente por ter o Banco Itaú S.A. adquirido parte das operações do Banco BMG S.A., mantendo a denominação Banco Itaú BMG Consignado S.A.. Ação que foi contestada tanto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. (fls. 57/63) quanto por Banco BMG S.A. (fls. 90/99). Polo passivo que deveria ter sido devidamente retificado, contudo, não tendo isso ocorrido, prosseguiu a lide em face dos dois réus. Operação de cartão de crédito objeto da lide que, pelo que se constatou, é feita exclusivamente por Banco BMG S.A. que, inclusive, já cumpriu a sentença. Andamento processual que permite concluir que, neste caso, Banco Itaú BMG Consignado S.A. é parte ilegítima para figurar na demanda. Provimento do recurso.

Presidente: PAULO MELLO FEIJO

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: PAULO MELLO FEIJO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE

MOURA BRITO e LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO.

PAULO MELLO FEIJO

Relator

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