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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-40.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Partes

Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MARCIA DE PINHO ALMEIDA

Publicação

Julgamento

Relator

ENRICO CARRANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_04542534020158190001_788a1.pdf
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Ementa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º XXXXX-40.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor Inativo. Pedido de conversão em pecúnia de licença especial adquiridas e ainda não gozadas. Dever de indenizar. Precedentes. Jurisprudência do STF. Base de cálculo que deve considerar o valor do último contracheque em atividade do servidor, excluídas as parcelas de caráter indenizatório transitórias. Enunciados "5" e "6" da COJES. Conhecimento e provimento parcial da irresignação. BREVE RELATÓRIO. Na hipótese, julgou-se procedente o pedido de conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas por servidor público inativo. Recurso do ente público federado. VOTO. Na espécie, conforme novo entendimento desta Turma, o contracheque que deve ser utilizado deve ser o do último mês em atividade, admitida a correção monetária desde aquela data, quando deveriam ter sido quitadas tais verbas pelo Estado, bem como devem ser excluídas as verbas de caráter eventual. Contudo, não há que se falar em redutor constitucional em razão da natureza indenizatória dos valores devidos. No sentido do texto: "(RE 588.937-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-11-08, DJE de 28-11-08). Rcl 6313 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 22/06/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00164 Parte (s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.23184) INTDO.(A/S) : LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO Ementa Agravo regimental em reclamação. 2. Indenização de funcionário público aposentado por férias e licença-prêmio não usufruídas. 3. Decisão reclamada cujos fundamentos não se amoldam aos limites do decisum- paradigma desta Corte. 4. Jurisprudência da matéria assentada. 5. Agravo regimental não provido. RE XXXXX AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 05/04/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00088 Parte (s) AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE WILSON ÉDER GRAF ADV.(A/S) : ROGÉRIO OTÁVIO RAMOS Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Indenização por férias não gozadas antes da aposentadoria. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Neste diapasão, entendo que não pode ser negado o direito à indenização. No que toca ao valor da indenização, assentou a jurisprudência que se deve tomar como base de cálculo o valor da remuneração consignada no último contracheque em atividade do servidor, excluídas as parcelas de caráter indenizatório e transitórias. 5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. 6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial. Relativamente ao limite do teto, prevalece a orientação segundo a qual não há que se falar em redutor constitucional considerando a natureza indenizatória da parcela. LUIZ FERNANDO PINTO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. Descontos em conta corrente de valores relativos a empréstimos. Limitação ao percentual de 30% que visa a preservar o mínimo existencial. Inteligência dos enunciados sumulares nº 200 e 295 desta Eg. Corte. Inexistência de direito à repetição do valor descontado em importe superior ou à indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Aplicação do enunciado sumular nº 205 do TJRJ. Teto para os débitos em conta.(Ver ementa completa) corrente que deve ser lido por sua teleologia, de modo que, se em algum mês houver um incremento da renda, ainda que por força de parcelas transitórias, poderá ser descontado um valor maior. Recurso parcialmente provido.(Ocultar ementa) Data de julgamento: 15/09/2015 ACÓRDÃO XXXXX-42.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Ementa FERNANDO FERNANDY FERNANDES DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO IRRESIGNADO PELA ALEGAÇÃO DE A VERBA EXTRAPOLAR O TETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA NÃO SUBMETIDA AO TETO. DEVE SER RECEBIDA A VERBA DE SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUANDO EM ATIVIDADE. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO ABARCA AS VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRANDO ADEQUADO E NOS MOLDES.(Ver ementa completa) DO ART. 20, § 4º DO CPC. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Ocultar ementa) Data de julgamento: 29/07/2015 Data de publicação: 31/07/2015." (grifos nossos). Assim, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo réu para determinar que a base de cálculo da indenização observe o último contracheque em atividade do autor, sem acréscimo das verbas de caráter transitório. Sem custas face à isenção legal, sem honorários face ao provimento parcial. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Enrico Carrano Juiz Relator
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