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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072102-81.2012.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR FOI AFIRMADA PELO COLEGIADO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 0061867-33.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0061866-48.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL e 0065925-79.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.

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Processo
APL 0072102-81.2012.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, APELADO: HELIO DO NASCIMENTO LIMA
Publicação
14/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR FOI AFIRMADA PELO COLEGIADO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 0061867-33.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0061866-48.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL e 0065925-79.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.
1. Na esteira do entendimento assentado pelo Colegiado do Órgão Especial deste Tribunal, em se tratando de entidade administrada pelos próprios beneficiários, não há que se falar em existência de fornecedor ou consumidor, sendo inaplicáveis as disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que os destinatários da atividade são os próprios gestores do bem comum por eles instituído, sendo forçoso reconhecer que a lide envolve relação que não se caracteriza como de consumo, tendo em vista que as partes não se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, art. e 3º, CDC. STJ: REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016. 2. A parte Autora-Apelada é beneficiária do plano de saúde organizado pela parte Ré-Recorrente, o que se afirma a partir da documentação comprobatória da necessidade de cirurgia para substituição de válvula mitral, cujos procedimento e materiais, aí incluída a prótese da válvula cardíaca, foram prescritos em laudo médico. 3. Incumbe ao médico, por ter conhecimento do estado de saúde da paciente avaliar a necessidade do uso de determinado material, considerando o quadro apresentado pelo paciente, sua condição pessoal e as características e propriedades dos materiais. 4. O STJ, em inúmeros julgados, afirmou ser possível que o plano de saúde contenha cláusulas limitativas de direitos, desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, ressalvando o caráter abusivo do preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. Sumulas n.º 211 e 340 deste Tribunal. 5. De acordo com o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo a boa-fé e a conduta da ré de não liberar determinados materiais necessários a realização do ato cirúrgico já autorizado, sem dúvida, vai contra tal preceito. 6. Conforme dispõe o art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na hipótese, a sentença confirmou a tutela antecipada determinou a autorização do custeio de todo o procedimento necessário a cirurgia cardíaca da autora nos moldes da requisição médica e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 7. A jurisprudência vem reconhecendo direito ao ressarcimento dos danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, na medida em que esse fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 8. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido por conduta ilícita de outrem não tem por escopo propiciar um enriquecimento ao lesado, mas tão somente minorar o dano sofrido, quando não for possível repará-lo por completo. 9. A condenação deve ser imposta em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, de modo que considero que o quantum arbitrado na sentença, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se proporcional e razoável, devendo ser mantido. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ART. 85, CPC.