jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030153-21.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: HUGO SILVA NEJAIN, AGDO: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO
Publicação
14/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00301532120178190000_70970.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ E JUNTADA DE CD. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova oral, expedição de ofício ao Detran-RJ e juntada de CD. Aplicação do Novo Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIIIdo art. do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478270448/agravo-de-instrumento-ai-301532120178190000-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-6-vara-civel

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 7449254-96.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0004042-80.2014.8.27.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6485933-44.2009.8.13.0024 Belo Horizonte