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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 00220753820178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0022075-38.2017.8.19.0000

Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAM´LIA DA

COMARCA DA CAPITAL (ANTERIORMENTO NO JUÍZO SUSCITADO)

Suscitado : JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE NITERPOI - RJ

Relator: DES. ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, EM VERDADE, DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE COMPORTA EXCEÇÕES – HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXCEÇÃO AO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A DO JUÍZO SUSCITADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0022075-38.2017.8.19.0000, em que é Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ (ANTERIORMENTE EM EXERCÍCIO NO JUÍZO SUSCITADO) e Suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCAR DE NITERÓI - RJ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, para JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, na forma do voto do Des. Relator.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017.

Desembargador ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, em verdade, de conflito negativo de competência suscitado pela Exma. Juíza de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital - RJ, ora Suscitante, que anteriormente exercia a judicatura na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, sob a alegação de que a remoção do Magistrado do Juízo e Comarca distintos faz cessar a determinação para prolação de sentença dos autos que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, a teor do que dispunha o artigo 132 do anterior Código de Processo Civil (fls. 16/20).

Às fls. 22/24, a Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da 1º da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ, ora Suscitada, argumenta, em suma, que a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil restou suprimida a determinação contida no artigo 132 do antigo Codex, pelo que prevalece o comando contido no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal.

Assim, restou suscitado o presente conflito negativo de jurisdição.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 32/35, manifestando-se pela procedência do conflito, declarando-se competente para julgar o feito o ilustre Juízo Suscitado, ou seja, o Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Niterói - RJ.

É o relatório.

VOTO

Conflito negativo de Jurisdição, em verdade, de competência no qual o Juízo Suscitante – Exma. Sra. Juíza de Direito da 10ª Vara de Família

da Comarca da Capital/RJ, alega restar fulminada sua competência para prolatar a sentença nos autos da ação penal oriunda da 1º Vara Criminal da Comarca de Niterói, em razão de sua remoção para Juízo e Comarcas distintos, em que pese ter presidido a instrução criminal do feito nº 003406639.2016.8.19.0002 quando exercia a judicatura naquele Juízo.

De outra banda, o Juízo Suscitado, invoca, em suma, a supressão do disposto no artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, assim como o disposto no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal para amparar ser a Exma. Sra. Juíza, ora Suscitante, a competente para prolatar a sentença nos autos supra mencionado, eis que presidiu a instrução criminal.

In casu, ao compulsar os autos verifica-se que Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Vergette Correia Aidar presidiu a audiência de instrução e julgamento dos autos da ação penal nº 0034066-39.2016.8.19.0002 (fls. 07/09), realizada em 21.06.2016, entretanto, ocorre que, em 01.11.2016, foi a digna Magistrada removida por merecimento para o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital – RJ.

Com efeito, em que pese o artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal preconizar que o juiz que presidir a instrução deve proferir a sentença, é de se observar que tal determinação comporta exceções e, dentre elas, as hipóteses de remoção.

Nesta linha, também apesar de o artigo 132 do anterior Código de Processo Civil não restar reproduzido em sua integra no novo codex processual civil, todavia não há que se tornar absoluto o princípio da identidade física do Magistrado, sendo certo que férias, licenças e remoções excluem essa vinculação, sob pena de se alongar injustificadamente a prestação jurisdicional.

Sufragando o entendimento supra, é de se colacionar os arestos infra, inclusive com um dos julgados trazendo as mesmas Magistradas do presente conflito:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI , QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O JUÍZO SUSCITANTE ESCLARECE QUE FOI REMOVIDO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL, ENTRANDO EM EXERCÍCIO NO JUÍZO EM 01/11/16. DESTA FORMA, SUSTENTA QUE UMA VEZ REMOVIDO, QUEBRADA ESTARIA SUA VINCULAÇÃO...