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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A e outro, APELADO: OS MESMOS e outro
Publicação
03/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00701837120128190001_7aee5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0070183-71.2012.8.19.0001

APELANTE 1: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A APELANTE 2: BERNADETE RÜCKER MAIA

APELADOS: OS MESMOS

APELADO 2: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 300) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL (R$5.000,00) E, A SEGURADORA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO. Cinge-se o mérito em apurar a responsabilidade da Requerida pelo evento narrado na inicial, bem como a existência de dano moral, estético e material, este último consistente no reembolso das despesas suportadas pela Consumidora. A Autora, auxiliada por preposta da Ré, caiu em escada rolante, nas dependências do metrô, na Estação Arcoverde. As partes postularam a produção de provas, na exordial e contestação. Instadas a especificar provas, a Ré, à fl. 237 (indexes 219/220), alertou o r. Juízo a quo sobre o pedido de chamamento do processo, ainda não apreciado, manifestando-se por produzir prova suplementar documental e oral, consistente na oitiva da Demandante e de testemunha. A Requerente, por seu turno, à fl. 239 (index 221), requereu produção de prova pericial e testemunhal. Após a apresentação da contestação da Seguradora, mais uma vez solicitadas a se manifestar (index 290), a

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

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Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

Concessionária Demandada ratificou o requerimento de produção de prova oral e testemunhal, e também documental. A Autora (index 292) postulou exibição das imagens das câmeras de circuito interno do dia dos fatos, produção de prova pericial, além de testemunhal. A seguradora não pleiteou produção de outras provas (index 293). Ainda que a manifestação das partes não vincule a decisão do r. Juízo, a quem é permitido o julgamento antecipado da lide, não se vislumbra, no caso em comento, apreciação dos requerimentos referidos. Tratando-se de matéria de direito e de fato, sobreditas provas, s.m.j., seriam pertinentes. Com efeito, a Requerida afirmou que a intervenção de terceira pessoa teria atrapalhado o procedimento da preposta, circunstância que, sustenta, afastaria o nexo de causalidade. Acrescentou que a Autora sabia do fato, bem como que, de acordo com a acompanhante da Suplicante, a cadeira de rodas já estava avariada anteriormente ao infortúnio. Igualmente, a Autora arguiu, na inicial, tese de dano estético, em virtude de cicatriz permanente. Destarte, impõese a anulação da sentença para produção das provas oral, testemunhal e pericial, indispensáveis, no caso em comento, à composição da lide.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em anular a sentença, ex officio , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória , sob o rito ordinário, na qual a Requerente alegou que, em decorrência de paralisia dos membros inferiores, se locomove por meio de cadeiras de rodas.

Assinalou que, no dia 11 de novembro de 2011, ao retornar, de metrô, da fisioterapia, como a plataforma destinada a cadeirantes (robocop) não estava funcionando, preposta da Demandada a conduziu pela escada rolante da estação Cardeal Arcoverde.

Mencionou que, todavia, a funcionária perdeu o equilíbrio e o controle da cadeira, ocasionando sua queda.

Destacou que por causa disso a Suplicante se chocou com a escada em movimento, causando-lhe lesões que a levaram ao hospital São Lucas, sendo liberada às 20 horas.

Relatou que, no dia seguinte, acometida de febre e sentindo fortes dores, retornou ao nosocômio, sendo diagnosticada com fratura na perna direita, tendo que se submeter a cirurgia em outra casa de

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saúde, permanecendo internada durante oito dias.

Asseverou que contraiu infecção e necessitou de colocação de fixador externo.

Em razão do evento, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da empresa Ré ao pagamento (i) de verba reparatória por danos materiais (R$10.110,91); (ii) o reembolso de quantias despendidas durante a instrução do processo; (iii) compensação por danos morais, em quantia não inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Gratuidade deferida (index 94).

Decisão que deferiu o pedido de chamamento ao processo da Seguradora (index 222).

A sentença, proferida pelo r. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, julgou procedentes, em parte, os pedidos, nos seguintes termos (index 300):

“[...]. Pelos fundamentos ora expendidos, tudo bem visto e examinado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido formulado pelo autor para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento bem como ao pagamento dos danos materiais sofridos e devidamente comprovados, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista parágrafo único do art. 21 do CPC. Julgo procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora denunciada ao pagamento da indenização devida pela ré, nos limites do contrato. Condeno, ainda, a denunciada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo

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em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Embargos de Declaração interpostos pela Requerente, rejeitados à fl. 337 (index 325).

Inconformadas, Ré e Autora recorreram.

Em razões de apelo (index 307), a Demandada reiterou as assertivas da contestação, no sentido de que o elevador estava em pleno funcionamento, se negando a Reclamante a utilizá-lo, insistindo em subir pela escada rolante.

Frisou que o acidente decorreu de culpa de terceiro, que, de forma imprudente, puxou o braço esquerdo da preposta no momento em que auxiliava a Autora, causando o desequilíbrio e queda da usuária, excluindo seu dever de indenizar por fortuito externo.

Da mesma forma, repetiu que consta do relatório de serviço que a Consumidora teve conhecimento quanto à atuação de terceira pessoa que puxou o braço da funcionária no momento do auxílio.

Da mesma forma, a acompanhante da Reclamante, de nome Aparecida, confirmou que a roda esquerda da cadeira de rodas estava quebrada desde antes do incidente.

Pleiteou a improcedência dos pedidos, por ausência do nexo de causalidade entre a alegada conduta ilícita e o fato danoso, deixando a Autora de comprovar ocorrência dos alegados danos.

A Suplicante, por seu turno, destacou, na minuta de apelo (index 328), que a sentença deixou de apreciar alguns pedidos formulados na inicial, quais sejam, condenação da Ré ao pagamento

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das despesas efetuadas durante a instrução, submissão à perícia para apuração do dano estético, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação, não corrigindo as omissões em sede de aclaratórios.

Quanto ao dano moral, inferiu que a importância fixada (R$5.000,00) é irrisória, impondo-se sua majoração, pontuando que teve que utilizar o fixador externo por mais de seis meses, até seu total restabelecimento.

É o relatório.

VOTO

Ab initio, impõe-se o conhecimento dos recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se o mérito em apurar a responsabilidade da Requerida pelo evento narrado na inicial, bem como a existência de dano moral, estético e material, este último consistente no reembolso das despesas suportadas pela Consumidora.

A sentença foi proferida e publicada sob a égide do CPC de 1973, e os recursos, da mesma forma, interpostos anteriormente a 18 de março de 2016.

A Autora, auxiliada por preposta da Ré, sofreu queda em escada rolante nas dependências do metrô, na Estação Arcoverde.

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As partes postularam a produção de provas, na exordial e na contestação.

Instadas a especificar provas, a Ré, à fl. 237 (index 219/220), alertou o r. Juízo a quo sobre o requerimento de chamamento do processo, ainda não apreciado, manifestando-se por produzir prova suplementar documental e oral, consistente na oitiva da Demandante e de testemunha.

A Requerente, por seu turno, à fl. 239 (index 221), requereu produção de prova pericial e testemunhal.

Após a apresentação da contestação da Seguradora, mais uma vez, solicitadas a se manifestar (index 290), a Concessionária Demandada ratificou o requerimento de produção de prova oral e testemunhal, e também documental.

A Autora (index 292) postulou exibição das imagens das câmeras de circuito interno no dia dos fatos, prova pericial, além de testemunhal.

A Seguradora não pleiteou produção de outras provas (index 293).

Ainda que a manifestação das partes não vincule a decisão do r. Juízo, a quem é permitido o julgamento antecipado da lide, não se vislumbra, no caso em comento, apreciação dos requerimentos referidos.

Tratando-se de matéria de direito e de fato, sobreditas provas, s.m.j., seriam pertinentes.

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Com efeito, a Requerida afirmou que a intervenção de

terceira pessoa teria atrapalhado o procedimento da preposta,

circunstância que, sustenta, afastaria o nexo de causalidade.

Acrescentou que a Autora sabia do fato, bem como que, de

acordo com a acompanhante da Suplicante, a cadeira de rodas já

estava avariada anteriormente ao infortúnio.

Igualmente, a Autora arguiu, na inicial, ocorrência de dano

estético, em virtude de cicatriz permanente.

Destarte, impõe-se a anulação da r. sentença para permitir a

produção das provas oral, testemunhal e pericial, indispensáveis, no

caso em comento, à composição da lide.

Neste sentido, jurisprudência desta Corte:

“0075019-48.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa – Des (a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 01/02/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ACADÊMIA. QUEDA DE APARELHO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA POSSUI VÍCIO INSANÁVEL, ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACIDENTE É FATO INCONTROVERSO, NÃO NEGADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, REQUERIDAS NA INICIAL E NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. A QUESTÃO NÃO É MERAMENTE DE DIREITO. IMPRESCÍNDIVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE ANULA "EX OFFICIO".

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PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. ” (grifo nosso)

Ante o exposto , considerando as razões tecidas, o voto é pela anulação da sentença, ex officio , propiciando a produção das provas requeridas pelas partes.

Quanto à petição de fl. 379, na qual a Autora desiste do pedido inicial de compensação por dano estético, considerando a anulação da r. sentença, o aludido pleito deve ser dirigido ao r. Juízo a quo.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474209293/apelacao-apl-701837120128190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-civel/inteiro-teor-474209297