jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 02140985220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_REEX_02140985220108190001_56ea8.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 021409852.2010.8.19.0001

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: GERCI PAULO RAMOS

RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EDILIDADE.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.364, DE 19/12/1988. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM QUE CONFIGURA O FATO GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONTRIBUINTE COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESSE ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/1993. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO PAGO EM 12/07/2003, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM PEDIDO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM 28/08/2007. PLEITO QUE RESTOU INDEFERIDO, POR DECISÃO DATADA DE 18/06/2008. AJUIZAMENTO DA PRESENTE

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

DEMANDA EM 10/07/2010, RESTANDO PATENTE QUE O AUTOR NÃO FICOU INERTE PERMITINDO QUE SE ESCOASSE O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICÁVEL À ESPÉCIE O ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0214098-52.2010.8.19.0001, em que é apelante Município do Rio de Janeiro e apelado Gerci Paulo Ramos.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança proposta por Gerci Paulo Ramos em face do Município do Rio de Janeiro, Mauro Vieira Ferreira e Julio Bogorocin Imóveis Rio de Janeiro, perante o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

Narrou o autor na exordial que no ano de 2003 se interessou na compra do imóvel localizado à Rua Mendes Tavares, nº 87, Andaraí, o qual estava à venda.

Relatou que agendou uma visita e, decidindo pelo negócio, pagou a título de sinal, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie e R$ 13.000,00 (treze mil reais) através de cheque, além de também ter pago o ITBI na quantia de R$ 4.094,69 (quatro mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Ocorre que, mediante a verificação de que o bem tinha muitas dívidas de IPTU, a venda não se concretizou. Desde então vem o autor tentando reaver o valor do ITBI pago em 20/06/2003.

O pleito foi indeferido pela municipalidade ao argumento da inexistência de documento que comprovasse a não concretização da venda através de declaração de próprio punho da proprietária do imóvel, mãe do segundo réu, essa já falecida.

Pediu a procedência do pedido no sentido da condenação dos demandados na restituição do valor de R$ 4.094,69 (quatro mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros e de correção monetária desde a data de seu pagamento até o efetivo reembolso ao autor.

Decisão a fl. 46 (e.doc 000048) deferiu a gratuidade de justiça.

O município do Rio de Janeiro contestou a fls. 50/53 (e.doc 000054) onde sustentou que o autor não comprovou que foi ele quem efetivamente efetuou o pagamento da guia relativa ao ITBI. Também aduziu a ocorrência da prescrição, tendo em vista tratar-se de imposto pago no exercício de 2003. Pediu a improcedência do pedido. Em caso de condenação, requereu a fixação da verba honorária no patamar mínimo de 10% previsto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

Por petição juntada a fls. 60/61 (e.doc 000064-000065) o autor requereu a exclusão do segundo e terceiro réus por ilegitimidade passiva.

O Ministério Público, em parecer de fls. 66/67 (e.doc 000073), não manifestou interesse em intervir no feito.

A sentença, proferida a fls. 68/70 (e.doc 000075), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, teve a seguinte fundamentação e dispositivo:

“ ... Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de desistência em face dos 2º e 3º réus, uma vez que não houve o consentimento da parte ré. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é expressamente vedada a desistência da ação sem que, após a angularização processual, haja concordância do demandado, conforme disposto no artigo 267, § 4º do Código de Processo Civil: ´depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.´ O cerne da questão posta em juízo reside na verificação da incidência do ITBI em situações diversas do registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Com efeito, a promessa de Compra e Venda de imóvel não gera a incidência de ITBI, na medida em que a aquisição do direito real não ocorre pela simples promessa, mas tão somente pelo registro da transmissão da propriedade do bem imóvel no Registro Geral de Imóveis. Tal inciso preconiza que o imposto será pago, no caso de promessa de compra e venda, ´no prazo de trinta dias contados da data prevista no instrumento para quitação total do preço´. Ocorre que, em que pese o disposto no referido inciso acima mencionado, a mora somente se configura após o registro do título aquisitivo no RGI, não sendo possível a aplicação no presente caso do art. 150, § 7º da CF. Saliente-se que a norma municipal não pode alterar conceito de direito privado, para o fim de definir competência tributária, em razão de vedação expressa do art. 110 do CTN. Conforme preceitua o § 1º do art. 1.245 do novo Código Civil: ´Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.´. Assim, enquanto não houver registro do título translativo no Registro de imóveis, o alienante continua a ser dono do imóvel, não havendo que se falar em transferência de propriedade, e,

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

portanto, inexistindo fato gerador da incidência de ITBI. Desta feita, o fato gerador do ITBI na hipótese presente é o registro do instrumento que transmite a propriedade do imóvel no devido Serviço do Registro de Imóveis da circunscrição onde o mesmo se localiza. Assim já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.(TRIBUTÁRIO. ITBI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo. 2. Inexiste ofensa

o art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 764.808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007, p.217) Por esta razão, o imposto , indevidamente pago, deverá ser restituído à parte autora, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador. Analisando os autos, restou patente a ilegitimidade passiva dos segundo e terceiro réus, tendo em vista que as decisões quanto ao lançamento e impugnação de valores referentes aos tributos municipais, é do Ente Público Municipal, ora réu. Assim, a hipótese é de procedência parcial do pedido autoral. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO PROCESSO sem análise do mérito em face de MAURO VIEIRA FERREIRA e JULIO BOGORICIN IMOVEIS, com fundamento nos artigos 267, VI e § 3º, do CPC, em razão ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a restituir à parte autora o valor de R$ 4.094,69 (quatro mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), devidamente acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, e de correção monetária desde a distribuição da presente, e por consequência declaro resolvido o mérito da causa na forma do art. 269, I, do CPC. Com relação às custas, o réu está isento, nos termos do art. 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com a taxa judiciária nos termos do Enunciado Administrativo nº 44, do FETJ (AVISO Nº 17/2006).

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Aplico o duplo grau de jurisdição obrigatório, decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, determinando a remessa do feito ao E. TJRJ. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

O julgado foi mantido em sede de embargos de declaração por decisão lançada a fl. 74 (e.doc 000081).

Recurso de apelação interposto pelo município do Rio de Janeiro a fls. 75/80 (e.doc 000082) onde aduziu que, de fato, a lei assegura ao contribuinte a restituição do imposto pago antecipadamente caso o negócio jurídico seja desfeito. Ocorre que o apelado não comprovou que tenha efetuado o pagamento que pretende repetir, assim como se negou a apresentar anuência do vendedor com relação ao desfazimento do negócio. Pediu a reforma do julgado com a improcedência do pedido e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

A Procuradoria de Justiça, através de fls. 100/102 (e.doc 000100) também se absteve de se pronunciar nos autos.

Despacho a fl. 103 converteu o julgamento em diligência, a fim de que os autos fossem encaminhados à 1ª instância para oferecimento de...