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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00257446019988190002_cbd50.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº: XXXXX-60.1998.8.19.0002

Apelante: Espólio de Laureano Pereira dos Santos rep/p/s/inv Jorge Pereira dos Santos

Apelado 1: Alberto Fernandez Diniz

Apelado 2: Município de Niterói

Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. RÉUS CITADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA EXTINGUIR O PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Espólio de Laureano Pereira dos Santos rep/p/s/inv Jorge Pereira dos Santos contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos da ação cominatória proposta pelo Apelante em face de Alberto Fernandez Diniz , e do Município de Niterói .

A sentença atacada julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC/73, condenando o Autor a arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida (índ. 277).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Recurso de apelação da parte autora alegando, em resumo, que após haver regularizado sua processual, como determinado pelo Juízo a quo, não houve outra publicação entre tal ato e a sentença, e, por conseguinte, não se observou o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73. Requer o prosseguimento do feito.

Contrarrazões do Município de Niterói,

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/73, pelo que deve ser conhecido o recurso.

Data venia, a sentença deve ser anulada.

Com efeito, tendo em vista que os réus foram citados e apresentaram suas contestações (índices 29 e 33/34), a extinção do feito sem resolução do mérito, deve ser precedida de requerimento dos réus, vez que a relação processual já se integralizou (Súmula nº 240, do E. STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”

Depreende-se dos autos que não houve o prévio requerimento de nenhum dos réus para a extinção do processo por abandono, antes da prolação da sentença. Dessa forma, certo é que os requisitos para a correta extinção do feito não foram preenchidos.

Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, em casos que tais:

XXXXX-23.2004.8.19.0206 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 07/06/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PARTE RÉ CITADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, V, A DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

XXXXX-20.2011.8.19.0206 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/05/2017 - VIGÉSIMA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DO E. STJ. ANULAÇÃO DO DECISUM. 1 - O executados/apelado foi citado, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça Avaliador, adunada à fl. 19/v. 2 - No caso concreto, a extinção do processo sem resolução do mérito, requer a prévia intimação pessoal da parte exequente, bem como expresso requerimento do executado, uma vez que a relação processual foi integralizada. Enunciado da Súmula nº 240, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e precedentes do TJERJ. 3 - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

XXXXX-54.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 27/01/2016 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APESAR DA SENTENÇA OBJURGADA LASTREAR-SE NA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, CPC), O QUE SUCEDEU, NA VERDADE, FOI A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NO TJERJ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA QUE DEPENDIA DOS EXECUTADOS CITADOS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º, A DO CPC.

XXXXX-16.2012.8.19.0050 – APELAÇÃO

Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 22/09/2015 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS CITADOS QUE OPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E/OU REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS, ORA APELADOS, PARA QUE SE PROMOVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL INTEGRALIZADA, CONSOANTE INC. III DO ART. 267 DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESSE E. TJERJ.

Portanto, a sentença deve ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento.

EM FACE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE SE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

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