jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02366310520108190001_61635.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelações Cíveis. Relação de consumo. Revisão de contrato destinado à aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação de ambas as partes.

1. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Contrato firmado pelas partes que não prevê expressamente a possibilidade de capitalização dos juros, nem as taxas mensal e anual de juros praticadas. Incidência do art. 14, § 3º do CDC. Falha na prestação do serviço reconhecida. 3. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor corretamente determinada na sentença, haja vista não se tratar a hipótese dos autos de erro justificável, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Comissão de permanência que não pode ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual. Aplicação dos verbetes 30 e 472 da Súmula do STJ. Contrato integralmente quitado, sem que tenha havido atraso nos pagamentos. Ausência de cobrança de quaisquer encargos moratórios no caso concreto. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473612277/apelacao-apl-2366310520108190001-rio-de-janeiro-capital-14-vara-civel