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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0148063-03.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Partes
Autor: DIANA MARIA FIGUEIRA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
31/05/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01480630320168190001_82fb6.pdf
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Ementa

Proc. 0148063-08.2016.8.19.0001 Trata-se de ação proposta por DIANA MARIA FIGUEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, alegando que é ex-servidora pública estadual, investida de acordo com a Portaria p nº 1471, de 14 de fevereiro de 1968, tendo exercido o cargo de Professora Primária, EP-1, para o qual foi nomeado pelo Decreto nº 483/68, tendo como período de efetivo exercício compreendido entre 29.02.1968 até 31.12.1979, e de acordo com a legislação vigente à época, o serviço de professor era considerado atividade penosa, insalubre ou perigosa, nos termos do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 (e, posteriormente, Decreto nº 83.080/79), tudo sob a égide da Lei Orgânica da Previdência Social nº 3.807/60 que em seu art. 31dispõe sobre aposentadoria especial e as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. O réu apresentou contestação tempestivamente. Pelo Ministério Público foi dito que a hipótese dos autos não se encontra inserida entre aquelas de intervenção obrigatória Órgão. Sentença, fls. 163/164, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, pela prescrição, na forma do que dispõe o Art. 487, IIdo NCPC. O autor interpôs Recurso Inominado às fls. 177/196. Preliminarmente alega que a recorrente não é aposentada do serviço público estadual e sim foi exonerada, a pedido, conforme consta às fls. 22, inexistindo, pois, pedido de cunho econômico, sem qualquer possibilidade de retroação financeira tendo em vista inexistir remuneração ou verbas a serem discutidas ou requeridas. Pleiteia apenas efeitos declaratórios, não constitutivos. Alega assim, erro in judicando do juízo de origem. No mérito, alega que por se tratar de ação meramente declaratória, não há que se falar em prescrição, além da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, invocando o Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 (e, posteriormente, Decreto nº 83.080/79) e Lei Orgânica da Previdência Social nº 3.807/60. A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 210/221. VOTO Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente quanto à demonstração de que não é servidora estadual aposentada e sim foi exonerada a pedido, conforme documento de fls. 22. No mérito verifica-se que é entendimento majoritário na jurisprudência de que em se tratando de matéria de natureza previdenciária e de ação de cunho eminentemente declaratório, é imprescritível o fundo de direito, ou seja, o direito ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado, para fins de averbação e cômputo deste tempo para efeitos de aposentadoria. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA.

1. A contagem de tempo de serviço não se submete à prescrição, pois se trata de ação ordinária cuja sentença tem efeito declaratório, não havendo, portanto, possibilidade de decretar-se a prescrição de tal provimento.
2. O servidor público que laborou sob condições insalubres, ao tempo em que seu contrato de trabalho era regido pelo regime da CLT, faz jus à contagem especial do tempo de serviço, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço.
3. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegura a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, consoante reconhecido pela própria administração a partir da Orientação Normativa nº 03, de 18 de maio de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 2005.70.00.001561-1, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 20/01/2010) Grifei Não se trata aqui, de pedido de revisão do ato de aposentadoria (transformação de proporcional para integral), este sim, sujeito à prescrição do fundo de direito, cabendo ao servidor reclamá-la dentro do prazo de 5 anos de sua concessão, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32) CONTADO DO ATO DE APOSENTADORIA.- A prescrição do direito de revisão de proventos de aposentadoria, para o cômputo de tempo de serviço não considerado originalmente, é quinquenal e flui a contar da data do ato de concessão do benefício, atingindo o próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910/32. - A edição das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, não implicou renúncia à prescrição relativamente aos servidores públicos não abrangidos expressamente por aqueles atos administrativos. Precedentes.APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5062030-91.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Ultrapassada, pois, esta questão, tem-se que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, vedando a conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81, pois a partir deste marco temporal a aposentadoria de professor deixou de ser especial, passando a ser caracterizada como espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (ARE 742005/PE- AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2014). Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que "o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação" (RE 402.576-AgR, RE 440.749-AgR, RE 463.299- AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Assim, eventual lei superveniente não prejudica a contagem diferenciada do tempo de serviço considerado especial à época da sua prestação. A legislação atual (§ 1º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, na redação do Decreto nº 4.827/2003), manda aplicar a legislação em vigor na época da prestação do serviço, cujas regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes do artigo primeiro aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A Lei nº 3.807/1960 em seu artigo 31 previa que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que satisfizesse as seguintes condições: 50 (cinquenta) anos de idade ou mais de idade, carência mínima de 15 (quinze) anos de contribuição e comprovação do exercício de atividade profissional em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos durante 15, 20 ou 25 anos de serviço, de acordo com ato a ser editado pelo Poder Executivo. Com o Decreto nº 53.831/64, o benefício passou a ser concedido de acordo com o quadro dele constante, estabelecendo a relação entre o tempo de trabalho mínimo exigido e cada um dos serviços e atividades ali elencadas, dentre elas a de Magistério - professor (2.1.4) - considerado penoso. A Lei nº 5.527/68 restabeleceu o direito à aposentadoria especial às categorias profissionais que até 22/05/68 faziam jus, nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto nº 53.831/64, vez que haviam sido excluídas do benefício por força do Decreto nº 63.230/68. A consolidação da legislação previdenciária efetuada pelo Decreto nº 83.080/1979 criou nova tabela de agentes nocivos e atividades especiais (categorias profissionais), composta de dois anexos, com isso substituindo as tabelas previstas nos Decretos num. 53.831/1964 e 63.230/1968, dela não constando a categoria dos professores. O tempo de serviço sob condições especiais e a sua conversão de especial em comum é um benefício criado na legislação previdenciária para os casos em que o segurado não consiga obter o benefício de aposentadoria especial, mas que comprove o exercício de atividade considerada especial ou a exposição nociva aos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, devendo-se reconhecer o tempo especial na época em que o trabalho foi exercido. Ocorre que a legislação apontada pela autora/recorrente não a socorre, haja vista que a Lei nº 3.807/1960 em seu artigo não contemplava os servidores estaduais, os quais se sujeitavam aos seus regimes próprios, conforme se constata a seguir: Art. 3º São excluídos do regime desta lei: I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980) Ressalte-se que a Lei nº 5.890/73, que derrogou a Lei nº 3.807/60, manteve, dentre outros, a redação original do inciso I do artigo desta última. Não assiste, portanto, razão ao autor. Nesse passo, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenado o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 do CPC. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2017. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
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