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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02837213320158190001_2f516.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Relação de consumo. Revisão de contrato destinado à aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora.

1. Prova pericial desnecessária para o deslinde da controvérsia. Ausência de cerceamento de defesa. Afastada a alegação de nulidade da sentença.
2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Entretanto, não foi juntado aos autos o contrato discutido. Autor que deixou de comprovar os fatos alegados, na forma do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC/1973, vigente à época da prática dos atos, com correspondente no art. 373, I do CPC/2015. Embora a responsabilidade dos réus seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao demandante realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste Tribunal.
3. Apelante que sustenta a ocorrência de vício de consentimento, mas não produz nenhuma prova quanto à eventual dolo, coação ou fraude, o que impede a declaração de nulidade do negócio jurídico livremente firmado pelas partes.
4. Sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Majoração dos honorários fixados na primeira instância. Artigo 85, § 11 do CPC/2015. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472011442/apelacao-apl-2837213320158190001-rio-de-janeiro-capital-6-vara-civel