jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004459-66.2016.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, APELADO: JOAO VALENTIM DE JESUS e outro
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00044596620168190006_b1a87.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a realizar os procedimentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Teses de ofensa à separação dos poderes e de ausência de previsão orçamentária, que não podem ser aceitas porque empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, além de que as políticas de saúde devem se amoldar às necessidades da população, e não o contrário. Precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado. Atendimento à reserva do possível, que não restou demonstrado. Aplicação da súmula 241 deste Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, em sede de ponderação de interesses, o direito à saúde e a dignidade humana preponderam sobre os interesses de cunho meramente administrativos. Assim, demonstrada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira do recorrido para arcar com o seu custeio, correta a condenação do recorrente. Taxa judiciária. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia exacerbada e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para reduzir a verba honorária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472011162/apelacao-apl-44596620168190006-rio-de-janeiro-barra-do-pirai-2-vara