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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: NILMA ADÃO e outro, APELADO: IMOBILIARIA LETRA S A
Publicação
07/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018895820128190003_a33bd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0001889-58.2012.8.19.0003

Apelante: NILMA ADÃO E OUTRO

Apelado: IMOBILIARIA LETRA S/A

RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. MORTE DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA DOS SUCESSORES NA ÁREA DO TERRENO. EXPANSÃO DA ÁREA INICIALMENTE OCUPADA. TURBAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. POSSE ANTERIOR DA AUTORA DEMONSTRADA. DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE, CONFORME ART. 1.210 DO CC/02. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, DEVE SER CONCEDIDA A ORDEM DE MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 000188958.2012.8.19.0003 , em que são Apelantes NILMA ADÃO E OUTRO e Apelada a IMOBILIARIA LETRA S/A .

Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de manutenção da posse ajuizada por IMOBILIÁRIA LETRA S/A em face de NILMA ADÃO e FABIANO AZEVEDO DA CUNHA, sob

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

na inicial. Aduz que os Réus são sucessores do antigo comodatário, João, atualmente falecido, e que lá residem. Alega que desde 26 de janeiro de 2012, após o falecimento de João, tentam expandir a área para além dos limites cedidos. Requer a manutenção da posse da área invadida, bem como a desocupação da área cedida.

Os Réus pugnam pela improcedência do pedido e, em pedido contraposto, requerem a sua manutenção na área sob a qual recai a discussão. Aduzem que residem no local há mais de trinta anos e que não turbaram a posse do Autor.

A sentença (indexador 000613) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos, determinando a manutenção da posse do Autor na área invadida, bem como a manutenção da posse dos Réus na área que já ocupavam antes de realizadas as novas construções, cominando multa de um salário-mínimo para as partes que descumprissem os termos da decisão.

Irresignados os Réus interpuseram apelação (indexador 000623) sustentando que são legítimos possuidores do imóvel, ocupando a área por mais de trinta anos. Requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para que seja garantido o direito de retenção sobre a parte expandida em razão das benfeitorias realizadas, bem como a delimitação da área em que foi mantida na posse.

Contrarrazões constantes do indexador 000655.

Relatado. Passo ao voto.

VOTO

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Cuida-se de apelação que acolheu em parte tanto os pedidos autorais quanto os pedidos contrapostos, determinando a manutenção da posse do Autor na parte do terreno invadida pelos Réus e garantindo a estes a manutenção da posse da área originalmente ocupada. Portanto, o recurso dos Réus delimita a discussão apenas ao capítulo da sentença que os manteve na posse na parte do imóvel que lhes serve de moradia e que já ocupavam quando da instituição do comodato em favor do ex-marido da 1ª Ré, haja vista que somente quanto a essa parte saíram derrotados da demanda.

Busca-se com o apelo, portanto, a reforma da sentença apenas para que lhe seja também assegurada a manutenção da posse quanto à área expandida.

Dito isto, entendo que o recurso não merece prosperar.

Como restou demonstrado, os Réus, ora Apelantes, são sucessores do antigo comodatário de uma pequena área do imóvel que é de propriedade da empresa Autora e onde ele residia. Uma vez extinto o comodato com a morte do comodatário, haja vista se tratar de contrato personalíssimo, lá os Apelantes permaneceram, como eles próprios afirmam.

No entanto, consta dos autos, especialmente, pela perícia realizada no local (indexador 000383), que os Réus expandiram a área inicialmente ocupada há mais de vinte anos. Nesse sentido, a conclusão a que o perito chegou foi a de que os Réus construíram novos prédios, inclusive afastados das primeiras ocupações, onde residiam, in verbis:

“V – CONCLUSÃO

Para esclarecer ao ponto controvertido declaro o seguinte:

1º) os Réus encontram-se na posse de suas casas a mais de vinte anos;

2º) esta posse não tem limites definidos;

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3º) o posse dos Réus caracteriza-se pelas duas pequenas construções, muito simples, e com idade superior a vinte anos.

4º) houve a tentativa dos Réus em expandir a posse, na medida que tentaram edificar outras duas casas, em locais inclusive distantes das existentes, bem como tentaram relocar a cerca existente da propriedade;

5º) os fatos acima descritos de tentativa de expansão da posse aconteceu ao final de 2011.”

Além disso, restou comprovado que a Autora, exceto pela pequena área

ocupada pelos Réus, exerce regularmente a posse sobre o imóvel, o que pode ser atestado inclusive pelo fato de que existe uma Estação de Tratamento de

Esgoto dentro do terreno que é operada por funcionário da Autora, conforme

deixou consignado o perito (fl. 357 - indexador 000383).

Nesse contexto, pode-se extrair tanto que a Autora é possuidora do

terreno, exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, como também o

fato de que os Réus tentaram expandir a área para além da área anteriormente cedida em comodato os limites da sua ocupação, o que revela inequívoca

turbação possessória, conferindo à Autora o direito de ser mantida na posse,

nos termos do art. 1.210 do Código Civil:

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e

segurado de violência iminente, se tiver justo receio de

ser molestado.”

Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC/73, vigente à

época da propositura da demanda, a medida de manutenção deve ser

concedida pelo juízo. Veja-se nesse mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA. TENTATIVA DE TURBAÇÃO PELO

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RÉU-APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cinge-se à controvérsia acerca da legitimidade da posse sobre faixa de 1,5 metros, localizada entre os terrenos da autora-apelada e do réu-apelante. De fato, ambas as partes possuem justo título sobre o terreno. Ocorre que as provas produzidas judicialmente demonstram que a autora-apelada detém a posse sobre a área litigiosa. Laudo pericial e provas testemunhais que identificam a faixa como terreno da autora. Com efeito, correta a sentença atacada, ao julgar procedente o pedido de manutenção, diante da demonstração de que a autoraapelada exercia a posse da faixa de terra litigiosa antes do réu-apelante tentar tomá-la. Precedente. Inteligência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO” (000210045.2002.8.19.0068 – APELAÇÃO - Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 16/12/2015 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

“Apelação Cível. Ação de manutenção de posse. Turbação da posse mediante construção efetuada pelo proprietário de terreno confrontante. Laudo pericial favorável à pretensão autoral. Sentença de procedência do pedido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de turbação na posse e construção de rede de esgoto invadindo o terreno dos autores. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 131 do CPC. Irresignação que constitui mera discordância com as conclusões lançadas pelo perito. In casu, a turbação da posse ficou patente. No que se refere à construção da rede de esgoto, o cotejo das provas de fls. 159 e 164 nos conduz à conclusão de que o Município construiu a primeira parte da rede de esgoto e o demandado instalou o restante. Quanto à comprovação da posse, as escrituras públicas de fls. 22/26 a demonstram de maneira suficiente, devendo ser ressaltado que são documentos dotados de fé pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, cuja presunção só pode ceder em face de prova em contrário, não produzida na hipótese em tela. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.” (000050729.2007.8.19.0060 – APELAÇÃO - Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 04/12/2015 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVE)

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PODER JUDICIÁRIO

Por fim, não há dúvidas quanto à área ocupada, visto que tanto o laudo pericial, quanto a planta do imóvel acostada à fl. 88, a delimitam para além da qual os Réus não podem ultrapassar.

Portanto, entendo que a sentença não merece retoque.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se integralmente a sentença.

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a sentença foi publicada ainda na vigência do CPC/73, em observância do enunciado administrativo nº 07 do STJ, in verbis:

‘Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Rio de Janeiro, 31 de março de 2017.

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472008494/apelacao-apl-18895820128190003-rio-de-janeiro-angra-dos-reis-2-vara-civel/inteiro-teor-472008503