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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0052884-93.2003.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

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Processo
APL 0052884-93.2003.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI, APELADO: GETULIO BARBOSA CORTES FREITAS E SM
Publicação
21/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
FABIO DUTRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2003. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 174, CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DE O MUNICÍPIO TER ASSINADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO MILITA CONTRA SI, EIS QUE MAIOR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTROLE DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.