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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034225-77.2015.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

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Processo
APL 0034225-77.2015.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ANA PAULA CORREIA PIRES e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
12/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA, TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, FOI COBRADA POR COMPRAS DESCONHCIDAS REALIZADAS NOS DIAS 22 E 26 DE AGOSTO/14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EFETUADA PELA CONCESSINÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14, DO CDC/2015. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000.00,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU ENSEJANDO A REFORMA DO JULGADO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DA AUTORA OBETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NO MONTANTE DE 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, SOMADOS AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 13%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015.