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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA
Publicação
09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008246020158190023_6dc21.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000824-60.2015.8.19.0023

Apelante/Interessado: Concrelagos Concreto Ltda.

Requerente : Departamento Nacional de Produção Mineral

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DE RENDAS EM PESQUISA DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO INSTAURADO POR INICIATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ART. 27, VI, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ARTIGO 38 DO DECRETO Nº 62.934/1968. LEGITIMIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nº 000082460.2015.8.19.0023 em que é Apelante/Interessado CONCRELAGOS CONCRETO LTDA e Requerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelação cível interposta por CONCRELAGOS CONCRETO LTDA (e-fls. 27/36), contra a sentença de e-fls. 24/26 que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ilegitimidade da parte.

Sustenta o Recorrente em suma, que a sentença ora recorrida deve ser anulada, por contrariar o Decreto Lei n.º 227/67, regulamentado pelos artigos 37 e 38, do Decreto nº 62.934/68, bem como o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Menciona o verbete sumular n.º 238 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser da competência da Justiça Estadual a avaliação da indenização referente

o alvará de pesquisa mineral.

Ressalta que o art. 25, inciso I, do ADCT da Constituição Federal não revogou os decretos editados sob a égide da Constituição anterior, apenas revogou os dispositivos que atribuíam ou delegavam ao Executivo competência legislativa para editá-los.

Destaca o julgamento do RE nº 290.079/SC, alegando que a Suprema Corte assentou o entendimento de que referida norma não invalidou os diplomas normativos anteriormente editados, apenas as atribuições delegadas, reservando a competência legislativa ao Congresso Nacional.

Afirma que a inércia jurisdicional insculpida na regra geral do art. 2º do CPC encontra exceção no procedimento especial descrito acima.

Ressalta que a lei admite que o juiz, em certas circunstâncias, aja de ofício.

Aduz que não que há falar-se em conflito aparente de normas, posto que, neste caso, a regra prevista na norma especial prevalece sobre a geral.

Sustenta que a legitimação ativa do DNPM para instaurar o procedimento de avaliação de rendas e danos não implica na defesa de direito próprio muito menos alheio - art. 6º do CPC. Ao contrário, sua participação se exaure no ato de comunicação

o Juízo nos termos do art. 27, VI, do Código de Mineracao, o qual expressamente prevê que, se o titular do Alvará de Pesquisa não juntar ao processo a prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo, acerca da renda e indenização de que trata a lei, o Diretor do DNPM, dentro de três (03) dias dessa data, enviará ao juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título.

Colaciona precedentes supostamente favoráveis à tese recursal.

Requer, por fim, a anulação da sentença com o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às e-fls. 53/58, pelo provimento do recurso, diante de error in procedendo, opinando pela anulação do r. decisum apelado, determinando-se a ida dos autos ao arquivo provisório.

É o relatório.

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Segunda Câmara Cível

Trata-se de ação de avaliação de rendas a serem pagas por indenização em atividade de pesquisa mineral, nos termos do art. 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67), regulamentado pelo art. 38 do Decreto 62.934/68.

Código de Mineracao, art. 27, VI, in verbis:

................................................................................................ Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;

V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título ;

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à

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avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação

XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;

XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

................................................................................................

Transcrevendo-se, ainda, o art. 38 do Decreto 62.934/68:

................................................................................................ Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao

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processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.

§ 1º Dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunicação, o Juiz, "ex-offício", mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil. § 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como representante da União, e as partes interessadas.

§ 3º O plano de pesquisa, com orçamento aprovado pelo D.N.P.M., deverá ser indicado no laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da indenização.

§ 4º Apresentado o laudo de avaliação, o Juiz, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho referido no § 1º, fixará o valor da renda e dos danos, não cabendo de sua decisão recurso com efeito suspensivo.

§ 5º Julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização.

§ 6º Efetivado o depósito, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do "despacho" ao diretorGeral do D.N.P.M., e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos.

§ 7º Se o prazo da pesquisa fôr prorrogado o Diretor-Geral do D.N.P.M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no "caput" dêste artigo.

§ 8º Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação.

§ 9º Efetivado o depósito, o Juiz dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se fôr o caso,

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às autoridades policiais locais, para que garantam a continuação dos trabalhos.

§ 10 Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da autorização e o Diretor-Geral do D.N.P.M. comunicarão o fato

o Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial.

§ 11. As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa.

................................................................................................

Logo, a legitimidade ativa do Departamento Nacional de Produção Mineral decorre da legislação específica atinente à matéria.

Merecendo destaque o voto exarado pelo Exmo. Des. Peterson Barroso Simão, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010887-82.2016.8.19.0000, que aborda minuciosamente o trâmite do procedimento de jurisdição voluntária da ação de alvará judicial para avaliação de rendas em pesquisa de mineração, enfrentando com excelência a natureza da medida, in verbis:

................................................................................................. (...) A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em tratar esse requerimento judicial como procedimento de jurisdição voluntária, pois o magistrado adstringe-se a fixar o valor da renda e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, prevalecendo-se das conclusões de perícia oficial.

(omissis)

Com efeito, verifica-se que a finalidade desse procedimento judicial é assegurar que a pesquisa, mesmo autorizada, só possa ser realizada após o pagamento das rendas e indenizações necessárias para que a atividade mineral se desenvolva sem maiores problemas.

Em função disso, não havendo acordo entre o autorizado a efetuar a pesquisa e os proprietários e/ou possuidores do solo onde se pretende que a sondagem seja realizada, devese judicializar a questão de modo que o magistrado supra esse acordo de vontades que não foi efetivado fora do âmbito judicial. Por ser um procedimento de jurisdição voluntária há algumas implicações. A ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineracao é uma exceção legal ao rigorismo do princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do novel CPC). Dessa feita, o juiz pode dar início de ofício a tal demanda de jurisdição voluntária, havendo, portanto, recepção pela nova ordem constitucional inaugurada em

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1988 e total compatibilidade deste procedimento com o novo CPC por se tratar de exceção legal.

Assim, embora o art. 720 do atual CPC afirme que o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, permanecem em vigor, por força de intenção de norma transitória do mesmo diploma legal (art. 1.046, § 2º) as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente o Código. Quer-se com isso ratificar que, sendo tal procedimento uma exceção à inércia da jurisdição, é possível que ele seja inaugurado pelo magistrado de primeiro grau. Além disso, afirma-se que o CPC deve ser aplicado de forma subsidiária a tal procedimento, sendo possível até mesmo um diálogo de fontes.

(omissis)

Prosseguindo-se, ressalte-se que no procedimento de jurisdição voluntária, diversamente do de jurisdição contenciosa, o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade da lei. A decisão proferida, em verdade, integra o acordo de vontade entre as partes para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos. Observe-se que a ação de avaliação de rendas em pesquisa mineral substitui, como já afirmado, o acordo que deveria ser realizado e provado entre o pesquisador e os importunados pela sondagem de minérios no processo administrativo junto ao DNPM. Evidente, portanto, que a atividade jurisdicional, neste caso, cumpre apenas a função de assegurar a quem de direito que seja indenizado pela realização da atividade de pesquisa mineral e permitir que, pagas as indenizações, o trabalho do minerador possa iniciar-se. Nessa direção, não há um conflito de interesses entre as partes porque as vontades são convergentes. Se de um lado o autorizado a prospectar minério precisa indenizar os proprietários ou possuidores do terreno para efetivamente realizar a pesquisa mineral liberada pelo DNPM, de outro, os interessados precisam dessa indenização para permitir que a prospecção se efetive de forma justa em relação ao direito de posse ou de propriedade em jogo.

(omissis)

Com base nisso, conclui-se que se faz absolutamente necessário para o prosseguimento do feito que os interessados participem da avaliação.

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A par dessa afirmação, o novo CPC institui como diretrizes a cooperação entre as partes para a busca de uma solução de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º) e o contraditório substancial (art. 9º). E nos procedimentos de jurisdição voluntária, não dispensa a citação dos interessados (art. 721) com foco na participação ativa dos interesses em tela para a construção da solução mais adequada ao deslinde do processo. Já o Decreto 62.934/68, que regulamenta o Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineracao), determina, em seu art. 38, § 2º a intimação das partes interessadas para acompanhar a avaliação, no que contém o mesmo espírito do Digesto Processual na tentativa de preservar a cooperação entre as partes e o contraditório substancial. Esse acompanhamento da avaliação é, portanto, essencial, porque todos devem colaborar na consecução da perícia de modo a encontrar o valor justo e adequado para a renda ou a indenização, verificados os preceitos em exame no próprio Código de Mineracao sobre os critérios de formação de tais valores. Embora o procedimento seja de jurisdição voluntária, em que não há conflito, caso o interessado não concorde com o valor apurado de renda ou indenização, poderá discuti-lo em ação apropriada para tanto em que poderá pleitear eventual diferença a maior e não aferida. Ciente a parte, portanto, da existência de um alvará de pesquisa mineral e de um processo judicial em que se apura renda ou indenização para permitir que essa prospecção se inicie, é dever do Estado garantir a participação dos interessados na avaliação dos danos e prejuízos que a permissão dessa atividade econômica possa lhes causar.(...)”

.................................................................................................

Entendimento que não destoa do julgamento da AC 000242092.2007.8.19.0077, hipótese na qual este Tribunal apreciou sentença que julgou extinto o requerimento de alvará judicial, objetivando o arbitramento de renda e eventuais prejuízos referente à pesquisa mineral em terras particulares, entendendo a ilustre Magistrada a quo ser incabível o requerimento de tal medida através do procedimento de jurisdição voluntária.

Observa-se que, naquela oportunidade, a Corte entendeu ter agido de forma equivocada e prematura o Juízo a quo, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Ementa:

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................................................................................................ 0002420-92.2007.8.19.0077 - APELAÇÃO

Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 28/01/2009 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Alvará Judicial. Sentença de extinção do mérito por ausência das condições da ação. Autorização de pesquisa mineral em terras particulares pelo órgão federal competente. Exegese do artigo 38 do Decreto nº 62.934/1968, que regulamenta o Código de Mineracao. Regras de procedimento próprias a ensejar a aplicação do procedimento de jurisdição voluntária. Error in procedendo. Provimento do apelo para anular a decisão de primeiro grau e determinar que o processo tenha regular prosseguimento.

................................................................................................

Destacando-se o seguinte trecho do voto do Exmo. Des. Celso Luiz de Matos Peres, exarado no acórdão em referência, in verbis:

.................................................................................................

“Malgrado os estreitos limites dos procedimentos de jurisdição voluntária, o caso em análise demanda a aplicação de regras de procedimento específicas, visando unicamente dar efetividade ao ato administrativo já formalizado, pendente somente do arbitramento do quantum indenizatório devido ao superficiário das terras a serem pesquisadas. Frise-se, por oportuno, que tal providência poderia ter sido instaurada inclusive de ofício pelo Juízo, após notificação do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Assim, observa-se que estando em plena vigência tal legislação, há que ser observada”.

.................................................................................................

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a legitimidade do apelante e determinando-se o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471988424/apelacao-apl-8246020158190023-rio-de-janeiro-itaborai-1-vara-civel/inteiro-teor-471988432

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