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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00881593320088190001_c158f.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0088159-33.2008.8.19.0001

APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS NÃO ILIDIDO PELO FISCO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA.

1. É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, confere imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.

2. A condição imposta pela Carta Política para que o patrimônio de determinada entidade goze da imunidade tributária é a inexistência de fins lucrativos.

3. As receitas provenientes da exploração dos bens destas entidades devem ser destinadas somente à manutenção de seus serviços e finalidades institucionais, sem que haja repartição de lucros entre sócios ou remessas ao exterior.

4. Na espécie, resta demonstrado nos autos que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC, CNPJ nº 28.638.393.0001-82, é uma instituição com finalidade educacional, cultural, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, conforme se depreende do estatuto social adunado aos autos, destacando-se que os seus diretores e administradores não percebem porcentagens e participações em lucros ou comissões, bem como que os recursos capitaneados

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pela entidade serão aplicados integralmente no País, de acordo com os artigos 19 e 25 do mencionado estatuto.

5. Tal condição é corroborada pela certidão de utilidade pública federal, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça, bem como pelas demais certidões adunadas autos, destacando-se o Atestado de Registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e a Certidão de Imunidade Tributária Estadual.

6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento da existência de presunção relativa de que o patrimônio da entidade sem fins lucrativos é revertido para as suas finalidades essenciais. Destarte, caberia à Fazenda Estadual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar prova de que os veículos da entidade autora estariam desvinculados da destinação institucional, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ.

7. Ressalte-se que foi anexada aos autos cópias de documentos de veículos adquiridos e cadastrados em nome e CNPJ da entidade, que demonstram compatibilidade com a finalidade da instituição.

8. Assim sendo, tem-se como suficiente a documentação comprobatória de preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da imunidade perseguida, destacando-se, novamente, que a própria Fazenda Estadual expediu Certidão de Imunidade Tributária em favor da apelante.

9. Como consequência lógica, deve ser restituída a parte autora dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada, desta forma, a prescrição tributária, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

10. A taxa aplicável aos juros moratórios deve ser idêntica à que incide sobre o tributo cobrado e o termo inicial de sua incidência é a data do trânsito

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em julgado da decisão que põe termo ao processo, conforme a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ.

11. Vencida a Fazenda Pública, deve esta arcar com os encargos da sucumbência e o magistrado, para fixação dos honorários de advogado, levar em consideração a complexidade da causa, o desvelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, na forma do artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil/1973.

12. Neste contexto, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recompensa o trabalho realizado pelo advogado, considerando a baixa complexidade da causa e a inexistência de esforço extra para a resolução do litígio.

13. Inaplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ.

14. Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível, processo nº 0088159-33.2008.8.19.0001, em que são apelante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele dar provimento para reconhecer a imunidade tributária quanto ao recolhimento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos de propriedade da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC, CNPJ nº 28.638.393.0001-82, registrados e cadastrados no DETRAN-RJ, destinados exclusivamente às atividades essenciais da entidade educacional, enquanto perdurar a condição de entidade sem fins lucrativos, bem como em condenar o

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demandado à devolução de valores cobrados indevidamente, no quinquênio imediatamente anterior à propositura, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013, e, após a vigência da Lei nº 6.127/2011, pela taxa SELIC, com juros a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, em restituir os valores adiantados pela parte autora a título de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com preparo comprovado a folhas 446 (000505), presentes os demais requisitos de admissibilidade.

A entidade apelante intenta a reforma da sentença que julgou improcedente seu pleito, consistente no pedido de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao recolhimento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA - dos automóveis de propriedade da instituição.

Para tanto alega que ostenta a natureza de entidade educacional sem fins lucrativos e utiliza seus veículos na atividade fim, portanto, gozando, seu patrimônio, de imunidade tributária, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição da República e do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 1 2

1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

2 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, sustenta que

a parte autora não comprovou os requisitos previstos no artigo 14 do

Código Tributário Nacional, além de não ter demonstrado a satisfação dos requisitos estabelecidos para gozo da imunidade de entidades educacionais, disciplinadas no artigo 12 da Lei nº 9.532/97. 3 4

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

3 Idem

4 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea a do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

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Pois bem.

É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, confere imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. 5

A condição imposta pela Carta Política para que o patrimônio de determinada entidade goze da imunidade tributária é a inexistência de fins lucrativos.

Colha-se, por oportuno, a seguinte lição do Professor Pedro Menezes Trindade Barrêto:

Para proteger o direito fundamental que todo cidadão tem de ser educado, bem como de ter acesso aos serviços de assistência social, o legislador determina que se alguma entidade se coloca à disposição da coletividade para prestar, sem fins lucrativos, esses serviços, que goze da não incidência de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. 6

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

5 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

6 Barrêto, Pedro Menezes Trindade. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Vol. I, Coordenação: Marcus Lívio Gomes e Leonardo Pietro Antonelli. 2ª Edição Especial. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2010, p. 182.

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E continua o referido mestre:

Não ter fins lucrativos, para tal eficácia, significa não repartir os lucros entre os sócios, não remeter lucros ou dividendos para fora do país, e ainda, escriturar todas as contas da entidade, podendo assim de onde veio e para onde foi cada centavo da receita auferida. 7

Assim, depreende-se que a ausência de fins lucrativos, verdadeira conditio sine qua non para que a entidade goze da imunidade tributária em análise.

De outra banda, necessário ressaltar que as receitas provenientes da exploração dos bens destas entidades devem ser destinadas somente à manutenção de seus serviços e finalidades institucionais, sem que haja repartição de lucros entre sócios ou remessas ao exterior.

Pontue-se, ainda, para o reconhecimento da imunidade tributária imprescindível à verificação dos requisitos dispostos no artigo 14, do Código Tributário Nacional. 8

De se notar, também, que a imunidade às entidades educacionais tem sua aplicação imediata, o que implica presunção relativa quanto à ocorrência da referida vinculação, de modo que incumbiria ao ente tributante o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito da entidade autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil 9 , o que não ocorreu.

7 Barrêto, Pedro Menezes Trindade. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Vol. I, Coordenação: Marcus Lívio Gomes e Leonardo Pietro Antonelli. 2ª Edição Especial. 2010. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil. P. 182.

8 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo.

9 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Tal entendimento encontra conforto nos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IGREJA. OPERAÇÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA SERIA CONTRIBUINTE DE DIREITO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINA LIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES. CA BE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINA LIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 10

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 2. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. O ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 11

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexa me da legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto nº 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imó

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veis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Pa ra ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A presunção de que os imóveis da entidade estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. 3. Agravo regimental não provido. 12

Na mesma linha, confiram-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária.

2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o bem em comento estaria desvinculado da destinação institucional.

4. Recurso Especial não conhecido. 13

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA E IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, VI, C). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 343/2001. DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.

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1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

2. Sendo a Inspetoria São João Bosco entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, decorre da própria sistemática legal (Lei Complementar Distrital nº 343/2001) a conclusão da existência de presunção juris tantum (art. 334, IV, do CPC) quanto sua imunidade em relação ao IPTU e IPVA.

3. Caberia ao Distrito Federal, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC, apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva quanto à imunidade constitucional, por meio da comprovação de que os automóveis e os imóveis, mencionados nos autos, pertencentes à entidade em questão estão desvinculados da destinação institucional, o que não ocorreu no caso em comento, como se percebe do dirimido

pelo acórdão a quo: "Aduz, ainda, o apelante que os bens, sobre os quais recaem os impostos, não estão sendo utilizados para atender suas finalidades essenciais, sendo assim, defeso aplicar aos mesmos a imunidade concedida à autora. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois caberia ao recorrente o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tal como preceitua o art. 333, II, do CPC, e de tal ônus ele não se desincumbiu" (fls. 536).

4. Agravo regimental não provido. 14

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.

1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária.

2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que cabe

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ria à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 15

Na espécie, restou demonstrado nos autos que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC, CNPJ nº 28.638.393.0001-82, é uma instituição com finalidade educacional, cultural, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, conforme se depreende do estatuto social adunado às folhas 24-48 (000022), destacando-se que os seus diretores e administradores não percebem porcentagens e participações em lucros ou comissões, bem como que os recursos capitaneados pela entidade serão aplicados integralmente no País, conforme artigos 19 e 25 do mencionado estatuto. 16 17

Tal condição é corroborada pela certidão de folhas 57 (000022) com título de utilidade pública federal, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça, cuja validade estava em plena vigência quando do ajuizamento da demanda, renovada através da certidão de folhas 375 (000423), bem como pelas demais certidões adunadas às folhas 62-69, 107-115 (000064), 373 e 375 (000423), destacando se o Atestado de Registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a folhas 67 (000064), e a Certidão de Imunidade Tributária do Estado do Rio de Janeiro nº 01/2008, a folhas 371 (000423).

Assim sendo, tem-se como suficiente a documentação comprobatória de preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da imunidade perseguida, destacando-se, novamente, que o próprio ente federativo expediu Certidão de Imunidade Tributária em favor da apelante (fls. 371 / 000423).

15 BRASIL. STJ. REsp 1656509/SP. Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 06/04/2017

16 Artigo 19 – Não serão remunerados de nenhuma forma ou sob qualquer pretexto os cargos da Diretoria, sendo vedado aos seus titulares, do mesmo modo que aos demais Associados, usufruir de vantagens ou benefícios a qualquer título

17 Artigo 25 – A totalidade das rendas apuradas será integralmente aplicada no País, na manutenção dos objetivos institucionais e no atendimento gratuito das finalidades as quais forem destinados os rendimentos, sendo vedada à ASSOCIAÇÃO a remessa do dinheiro para fora do País.

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Além disso, o benefício constitucional da imunidade deve ser concedido independentemente de qualquer requerimento ao Fisco, bastando que a parte interessada comprove tratar-se de uma das entidades beneficiadas, como se sucedeu na hipótese.

Ressalte-se, por oportuno, que foi anexada aos autos cópias de documentos de veículos adquiridos e cadastrados em nome e CNPJ da entidade, tais como os de folhas 393, 394, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 407, 408, 409, 411, 414, 415, 416, 417, 418 e 419 (000446 e 000458), que demonstram compatibilidade com a finalidade da instituição.

Diga-se, ainda, que foi realizada pesquisa através do Sistema Infoseg e verificado que os veículos registrados no CNPJ da parte autora são compatíveis com a atividade da entidade.

Tais características são suficientes para impor a procedência da pretensão autoral, excepcionalmente quanto aos automóveis registrados no CNPJ nº 28.638.393.0001-82 no DETRAN-RJ.

E isso, porque a imunidade assegurada na Constituição diz respeito apenas às aquisições de bens que integrarão o patrimônio da entidade beneficiada, ou seja, que tenham a entidade como contribuinte de direito do imposto, caso dos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que o ente federativo tem pleno direito de fiscalizar, analisar e rever a destinação dos veículos da entidade educacional para averiguar que estão efetivamente destinados a finalidade essenciais da entidade autora, porquanto somente nestas hipóteses é autorizado o reconhecimento da imunidade pretendida.

Noutra toada, assiste razão à demandante de ser restituída dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada, desta forma, a prescrição tributária.

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ser restituído e, assim, impor-se-á a juntada dos comprovantes ou extratos que podem ser obtidos na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.

Outrossim, na repetição de tributo estadual ou municipal, a taxa aplicável aos juros moratórios deve ser idêntica à que incide sobre o tributo pago.

Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL.

1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351).

2 . Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.

3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.

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4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 18

O termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

Por seu turno, a correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido, tendo em vista a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”.

Por fim, sendo a parte ré sido vencida na demanda, deve-se fixar honorários advocatícios em favor da parte vencedora, que demandou contra a Fazenda Pública, devendo o magistrado levar em consideração a complexidade da causa, o desvelo do advogado, bem como o lugar da prestação do serviço, na forma do artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil/1973. 19

Neste contexto, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recompensa o trabalho realizado pelo advogado, considerando que não foi produzida provas nos autos e a demanda é de baixa complexidade.

18 BRASIL. STJ. REsp 1111189/SP. Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 13/05/2009

19 § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

15

Quanto aos honorários recursais, não se alegue que ao recurso em tela devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015.

E isso, porque segundo o princípio tempus regit actum, a lei processual, embora se aplique imediatamente aos processos em curso, deve respeitar os atos e fatos consumados sob o império da lei revogada. Ou seja, a lei dispõe somente para o futuro e regulamenta apenas os atos praticados após a sua entrada em vigor.

Deve se notar que o artigo 14 do novo Código de Processo Civil estabelece – e nem poderia dispor de modo diverso – que a lei processual não comporta efeito retroativo, verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Admitir-se a aplicação do novo digesto processual ao julgamento dos apelos interpostos, assim, configuraria verdadeiro efeito retroativo, o que malferiria uma situação jurídica já consolidada e, por extensão, os direitos processuais adquiridos pelas partes, a segurança jurídica e a legítima expectativa dos litigantes quanto a realização do julgamento de acordo com as leis vigentes ao tempo da interposição do recurso.

Veja-se a lição de Lucas Rister de Souza Lima:

Admitir a aplicação da regra para os recursos já interpostos antes de vir a lume o novo códex, mas julgados na vigência deste, seria violar o direito do litigante à manutenção do regime revogado, no qual interpôs o recurso, quando ainda não era previsto tal efeito (que pode lhe gerar inequívoco prejuízo financeiro) para o caso de insucesso do recurso apresentado. Estar-se-ia colhendo o jurisdicionado de surpresa e impondo-lhe ‘pena’ inexistente no momento em que decidiu recorrer (afinal, sua condenação certamente se agravará caso reste vencido), a qual, portanto, não foi por ele considerada e levada em conta quando pautou o seu agir e resolveu recorrer de uma dada decisão. 20

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Com precisão, também lecionam sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: releva saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente – aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação. 21

Vale ressaltar, inclusive, que a aplicação do novo Código ao julgamento deste apelo se revelaria prejudicial ao princípio do contraditório – que mereceu dignas homenagens da nova lei –, especialmente quanto à parte sucumbente, que não se manifestou quanto a eventual majoração de honorários, na forma como elaborada pelo novel legislador, e não o fez porque amparada pela expectativa de que o julgamento do recurso se daria sob a égide da lei processual antiga.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 com o seguinte teor: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Por tais fundamentos, conhece-se o apelo e a ele se dá provimento para reconhecer a imunidade tributária quanto ao recolhimento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA dos veículos de propriedade da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC, CNPJ nº 28.638.393.0001-82, registrados e cadastrados no DETRAN-RJ, destinados exclusivamente às atividades essenciais da entidade educacional, enquanto perdurar a condição de entidade sem fins lucrativos. Condena-se o demandado à devolução de valores cobrados indevidamente, no quinquênio imediatamente anterior à propositura, a ser apurado em

17

liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013, e, após a vigência da Lei nº 6.127/2011, pela taxa SELIC, com juros a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Condena-se, ainda, a parte ré à restituição dos valores adiantados pela parte autora a título de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 22 23 24

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

22 http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/bac07d417fb25bc 28325798200673ffb?OpenDocument Acessado em 25/05/2017 às 18:16

23 Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

24 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471984008/apelacao-apl-881593320088190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-11-vara-faz-publica/inteiro-teor-471984016

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