jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088159-33.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00881593320088190001_c158f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS NÃO ILIDIDO PELO FISCO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA.

1. É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, confere imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.
2. A condição imposta pela Carta Política para que o patrimônio de determinada entidade goze da imunidade tributária é a inexistência de fins lucrativos.
3. As receitas provenientes da exploração dos bens destas entidades devem ser destinadas somente à manutenção de seus serviços e finalidades institucionais, sem que haja repartição de lucros entre sócios ou remessas ao exterior.
4. Na espécie, resta demonstrado nos autos que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, CNPJ nº 28.638.393.0001-82, é uma instituição com finalidade educacional, cultural, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, conforme se depreende do estatuto social adunado aos autos, destacando-se que os seus diretores e administradores não percebem porcentagens e participações em lucros ou comissões, bem como que os recursos capitaneados pela entidade serão aplicados integralmente no País, de acordo com os artigos 19 e 25 do mencionado estatuto.
5. Tal condição é corroborada pela certidão de utilidade pública federal, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça, bem como pelas demais certidões adunadas autos, destacando-se o Atestado de Registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e a Certidão de Imunidade Tributária Estadual.
6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento da existência de presunção relativa de que o patrimônio da entidade sem fins lucrativos é revertido para as suas finalidades essenciais. Destarte, caberia à Fazenda Estadual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar prova de que os veículos da entidade autora estariam desvinculados da destinação institucional, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ.
7. Ressalte-se que foi anexada aos autos cópias de documentos de veículos adquiridos e cadastrados em nome e CNPJ da entidade, que demonstram compatibilidade com a finalidade da instituição.
8. Assim sendo, tem-se como suficiente a documentação comprobatória de preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da imunidade perseguida, destacando-se, novamente, que a própria Fazenda Estadual expediu Certidão de Imunidade Tributária em favor da apelante.
9. Como consequência lógica, deve ser restituída a parte autora dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada, desta forma, a prescrição tributária, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
10. A taxa aplicável aos juros moratórios deve ser idêntica à que incide sobre o tributo cobrado e o termo inicial de sua incidência é a data do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo, conforme a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ.
11. Vencida a Fazenda Pública, deve esta arcar com os encargos da sucumbência e o magistrado, para fixação dos honorários de advogado, levar em consideração a complexidade da causa, o desvelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, na forma do artigo 20§§ 3ºe do Código de Processo Civil/1973. 12. Neste contexto, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recompensa o trabalho realizado pelo advogado, considerando a baixa complexidade da causa e a inexistência de esforço extra para a resolução do litígio. 13. Inaplicabilidade do CPC/2015quanto aos honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ. 14. Apelo provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471984008/apelacao-apl-881593320088190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-11-vara-faz-publica

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009112-19.2009.8.26.0053 SP 2017/0037367-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0081752-87.2006.8.26.0000 SP 2009/0030752-0