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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0011006-52.2014.8.19.0052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA JUI ESP CIV

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0011006-52.2014.8.19.0052 EMBARGANTE: MARIA JOSÉ BEZERRA RIBEIRO VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE SUSPENDEU O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA "OI". Primeiramente insta esclarecer ao autor que o prazo de 180 dias determinado pelo Juiz nos autos do processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001 foi fixado sob a nova sistemática do CPC, ou seja, em dias úteis. Outrossim, ultrapassado esse prazo houve prorrogação, ex vi Decisão que se segue: "Cuida-se de pedido de prorrogação do stay period formulado pelo Grupo OI, onde alega, em apertada síntese, não ser possível concluir todas as etapas do processo até a realização da AGC, antes do final do prazo concedido, cujo encerramento se opera no dia 16/05/2017, e que, o esgotamento do prazo sem sua prorrogação irá deixar as devedoras vulneráveis a atos de execução de bens de seu patrimônio, trazendo efetivo prejuízo para o desenvolvimento do processo e das negociações que estão em andamento com as diversas classes de credores. Conclui afirmando não ter dado causa ao retardo da conclusão do procedimento nos prazos assinados em Lei, o que lhe confere, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a possibilidade do presente requerimento. Ouvido, o Ministério Público pugnou pela concessão da prorrogação do prazo em questão, sob o argumento de que não se pode imputar às devedoras a demora na realização da AGC, pois essas vêm cumprindo suas diligências devida e tempestivamente, o que, segundo o STJ, permite mitigar o prazo legal conferido no § 4º do art. da Lei 11.101/2005. Igualmente, o administrador judicial em sua manifestação de fls. 198.449/198.451, descreve as peculiaridades da presente recuperação judicial, sobressaltando que, em momento algum, pode o atraso no procedimento ser imputado às devedoras, sendo que os Tribunais têm propugnado a viabilidade da prorrogação do período de proteção. Relatados, decido. As normas que regem o procedimento de Recuperação Judicial devem ser analisadas de forma sistemática, valendo-se sempre que possível o julgador de uma interpretação sociológica, para tentar alcançar aos fins sociais e as exigências do bem comum, que a nova lei quis introduzir. A LRF destacou no seu art. 47 como princípios básicos a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conceito que se fortalece cada vez mais na jurisprudência do STJ e dos Tribunais. Com base neste contexto, e cumpridas pelas interessadas as obrigações legais exigidas, foi deferido o processamento da recuperação da sociedade empresária, que se encontra na fase do recebimento da Lista de Credores elaborada pelo A.J. com base no § 2º do art. da Lei 11.101/2005. Ao longo desta recuperação, este Juízo já manifestou - o que, aliás, é do conhecimento de todos que militam na atividade forense - a magnitude e complexidade do processamento deste caso, considerado o maior processo de Recuperação Judicial em trâmite no País. Verifica-se, portanto, que o procedimento está em delicada fase processual, na qual todo e qualquer ataque ao patrimônio das sociedades, poderá pôr termo aos esforços até aqui engendrados, tendo consequências drásticas não só para a sociedade empresária em si, mas também para uma grande coletividade que se utiliza dos serviços públicos prestados pelas devedoras por meio de concessão. Neste aspecto, muito embora o legislador tenha considerado como razoável o prazo de 180 dias, contados a partir do deferimento do pedido de recuperação, para que houvesse a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, e com isso pudesse aquela ter certa tranquilidade para elaborar e propor o plano de recuperação judicial, na prática diária não é o que se tem configurado. Isto porque, devido aos embaraços enfrentados pelas interessadas, inclusive os de natureza processual, tal prazo não se tem mostrado suficiente para concluir, aprovar e iniciar o cumprimento do plano, o que tem levado o Judiciário a enfrentar diversos pedidos de prorrogação do prazo previsto em lei. O Tribunal da Cidadania tem mantido entendimento no sentido de que, mostrando-se insuficiente o prazo legal de 180 dias e não tendo a devedora dado causa ao retardo processual, a suspensão das execuções individuais deve ser prorrogada em atenção ao princípio consagrado na nova lei de recuperação judicial e falência voltado para a preservação (ou continuidade) da empresa. Em relação a esta questão o STJ assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.860 - PB (2016/0171448-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNBADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES EOUTRO (S) - PB010829RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EMRECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162EMENTARECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

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Processo
RI 0011006-52.2014.8.19.0052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA JUI ESP CIV
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: OI MÓVEL S/A, Réu: MARIA JOSÉ BEZERRA RIBEIRO
Publicação
09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
ALEXANDRE CHINI NETO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0011006-52.2014.8.19.0052 EMBARGANTE: MARIA JOSÉ BEZERRA RIBEIRO VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE SUSPENDEU O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA "OI". Primeiramente insta esclarecer ao autor que o prazo de 180 dias determinado pelo Juiz nos autos do processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001 foi fixado sob a nova sistemática do CPC, ou seja, em dias úteis. Outrossim, ultrapassado esse prazo houve prorrogação, ex vi Decisão que se segue: "Cuida-se de pedido de prorrogação do stay period formulado pelo Grupo OI, onde alega, em apertada síntese, não ser possível concluir todas as etapas do processo até a realização da AGC, antes do final do prazo concedido, cujo encerramento se opera no dia 16/05/2017, e que, o esgotamento do prazo sem sua prorrogação irá deixar as devedoras vulneráveis a atos de execução de bens de seu patrimônio, trazendo efetivo prejuízo para o desenvolvimento do processo e das negociações que estão em andamento com as diversas classes de credores. Conclui afirmando não ter dado causa ao retardo da conclusão do procedimento nos prazos assinados em Lei, o que lhe confere, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a possibilidade do presente requerimento. Ouvido, o Ministério Público pugnou pela concessão da prorrogação do prazo em questão, sob o argumento de que não se pode imputar às devedoras a demora na realização da AGC, pois essas vêm cumprindo suas diligências devida e tempestivamente, o que, segundo o STJ, permite mitigar o prazo legal conferido no § 4º do art. da Lei 11.101/2005. Igualmente, o administrador judicial em sua manifestação de fls. 198.449/198.451, descreve as peculiaridades da presente recuperação judicial, sobressaltando que, em momento algum, pode o atraso no procedimento ser imputado às devedoras, sendo que os Tribunais têm propugnado a viabilidade da prorrogação do período de proteção. Relatados, decido. As normas que regem o procedimento de Recuperação Judicial devem ser analisadas de forma sistemática, valendo-se sempre que possível o julgador de uma interpretação sociológica, para tentar alcançar aos fins sociais e as exigências do bem comum, que a nova lei quis introduzir. A LRF destacou no seu art. 47 como princípios básicos a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conceito que se fortalece cada vez mais na jurisprudência do STJ e dos Tribunais. Com base neste contexto, e cumpridas pelas interessadas as obrigações legais exigidas, foi deferido o processamento da recuperação da sociedade empresária, que se encontra na fase do recebimento da Lista de Credores elaborada pelo A.J. com base no § 2º do art. da Lei 11.101/2005. Ao longo desta recuperação, este Juízo já manifestou - o que, aliás, é do conhecimento de todos que militam na atividade forense - a magnitude e complexidade do processamento deste caso, considerado o maior processo de Recuperação Judicial em trâmite no País. Verifica-se, portanto, que o procedimento está em delicada fase processual, na qual todo e qualquer ataque ao patrimônio das sociedades, poderá pôr termo aos esforços até aqui engendrados, tendo consequências drásticas não só para a sociedade empresária em si, mas também para uma grande coletividade que se utiliza dos serviços públicos prestados pelas devedoras por meio de concessão. Neste aspecto, muito embora o legislador tenha considerado como razoável o prazo de 180 dias, contados a partir do deferimento do pedido de recuperação, para que houvesse a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, e com isso pudesse aquela ter certa tranquilidade para elaborar e propor o plano de recuperação judicial, na prática diária não é o que se tem configurado. Isto porque, devido aos embaraços enfrentados pelas interessadas, inclusive os de natureza processual, tal prazo não se tem mostrado suficiente para concluir, aprovar e iniciar o cumprimento do plano, o que tem levado o Judiciário a enfrentar diversos pedidos de prorrogação do prazo previsto em lei. O Tribunal da Cidadania tem mantido entendimento no sentido de que, mostrando-se insuficiente o prazo legal de 180 dias e não tendo a devedora dado causa ao retardo processual, a suspensão das execuções individuais deve ser prorrogada em atenção ao princípio consagrado na nova lei de recuperação judicial e falência voltado para a preservação (ou continuidade) da empresa. Em relação a esta questão o STJ assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.860 - PB (2016/0171448-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNBADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES EOUTRO (S) - PB010829RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EMRECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162EMENTARECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.614 - DF (2010/0072357-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. AGRAVANTE: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (S) ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS. AGRAVADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP - MASSA FALIDA E OUTROS. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS. SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ EOUTRO (S). SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. , § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou.
2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.819 - DF (2011/0220670-8) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) AGRAVADO : RANCISCO RICARDO DE PINHO ADVOGADO : IVANIZE TAVARES PIMENTA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento o agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental não provido. Nesta linha de entendimento nosso Tribunal também assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037633-84.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: IPEÓLEO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IPEÓLEO. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA. Ação de recuperação judicial ajuizada por Ipeóleo Comércio de Combustíveis LTDA. A decisão agravada deferiu a prorrogação do prazo previsto no artigo , § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 90 (noventa) dias. Suspensão das ações no decorrer do processamento da recuperação judicial, lapso conhecido como ¿stay period¿. Apesar do período de ¿stay¿ ser legalmente estabelecido na Lei de recuperações de Empresas e Falências como sendo um prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a jurisprudência vem mitigando a norma em prestígio da saúde financeira da empresa, condicionando a prorrogação do prazo à inexistência de culpa desta na morosidade do processamento.A recuperanda atua de forma diligente e, portanto, a prorrogação é medida que se impõe, em homenagem à manutenção da atividade empresária. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO. Direito Processual Civil. Recuperação Judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no artigo , § 3º, da Lei 11.101/05. Decisão fundamentada. Ausência de intimação do Ministério Público que não trouxe prejuízo ao interesse tutelado. Nulidades afastadas. Possibilidade de prorrogação. Decisão que não se mostra teratológica. Recurso a que se nega seguimento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil (TJRJ, 7ª Câmara Civel, Des. Claúdio Brandão, Agravo de Instrumento 0032235.93.2015.8.19.0000, julg. 11/12/15). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento contra decisão que prorrogou o prazo de suspensão dos processos de execução individual em face da Agravada. Embora o artigo , § 4º da Lei 11.101/05 vede a prorrogação do prazo de suspensão da prescrição e das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda, doutrina e jurisprudência flexibilizam a regra em nome do princípio da preservação da empresa. Orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (TJRJ, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0057345-31.2014.8.19.0000, Des Henrique de Andrade Figueira, julgamento 3/3/15) In causa, as recuperandas têm atuado com lisura na conduta do processo, cumprindo fielmente todas as determinações legais e judiciais que lhes são apresentadas, estando o processo, em razão de sua própria magnitude e especificidade, se desenvolvendo dentro do que se espera razoável, porém além dos prazos processualmente previstos, o que confere a necessidade prorrogação do ato de defesa dos ativos da devedora, de modo a evitar a possibilidade de alienação de seus bens que tenham sido objeto de constrição neste período, os quais inclusive podem ser vitais para futuro cumprimento dos termos ajustado no Plano de Recuperação. Destarte, diante da jurisprudência dominante, e atento e coadunado com os argumentos elencados pelo Ministério Público, defiro a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias úteis, ou até a realização da AGC, valendo aquele que primeiro tiver o seu termo. Ante o exposto, determino a aplicação das seguintes diretrizes em relação às ações judiciais em curso em face das requerentes: 1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. , § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução;
4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial ou que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes, ou interfira na posse de bens afetos a sua atividade empresarial, também deverão ser suspensos, na forma do que foi arrazoado acima, cabendo a este Juízo recuperacional a análise do caso concreto.
5) Com relação aos procedimentos arbitrais em que figurem como parte quaisquer das empresas devedoras, esclareço que deverão ser adotadas as mesmas premissas fixadas acima, ou seja, suspensão de todas as arbitragens nas quais já haja definição de quantias líquidas devidas pelas requerentes. Cumpre aqui por fim esclarecer que as referidas diretrizes foram mantidas em sede recursal quanto do julgamento do agravo de instrumento de nº 0034576-58.2016.8.19.0000, as quais, portanto, devem ser mantidas para o período de prorrogação. Expeça-se Aviso a todas as Presidências e Corregedorias de Justiça do País comunicando a presente decisão, de modo que repassem aos seus subordinados órgãos julgadores. Publique-se, e dê-se ciência ao administrador judicial e MP." (grifei). DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR