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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2014.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA, APELADO: ROSALIA VICENTINA GONZALES MOREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00093639420148190202_fc593.pdf
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Ementa

Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em razão de acidente ocorrido enquanto estava sendo transportada em um coletivo da empresa Ré. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Ré. Contrato de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Conjunto probatório que demonstra ter a Apelada sido vítima de acidente de trânsito quando estava sendo transportada em ônibus de linha operada pela Apelante, e que, em decorrência do evento, sofreu lesão corporal que demandou atendimento médico no Hospital Estadual Carlos Chagas, não logrando a empresa de ônibus demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade total da vítima para suas atividades habituais por cinco dias. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Juros de mora corretamente impostos a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Dedução do valor do seguro DPVAT que não se acolhe, ante a ausência de prova do seu recebimento. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015, pois cada litigante foi em parte vencedor e vencido. Honorários advocatícios de sucumbência impostos à Apelante majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do que autoriza o artigo 85, § 11 do CPC de 2015. Desprovimento da apelação.
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