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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0066588-28.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: JOSE ROGERIO CHAGAS DE OLIVEIRA PENHA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
21/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00665882820168190000_eff37.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO -- ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
- Cuida a hipótese de Mandado de Segurança em que objetiva o Impetrante a anulação do ato administrativo que o considerou faltoso no exame de aptidão física referente ao Concurso para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Ano 2003.
- A convocação do aprovado em concurso deve ser feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 77, VI.
- Telegrama que foi recebido por outra pessoa. Violação dos Princípios da Legalidade e da Publicidade.
- Precedentes deste Tribunal de Justiça.
- Concessão parcial da Ordem para declarar a nulidade do ato que declarou ausente o candidato, concedendo-lhe o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência a contar de sua convocação para a realização da prova de aptidão física.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471959520/mandado-de-seguranca-ms-665882820168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica