jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006877-92.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
21/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00068779220168190000_8643c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTO CANALIZADO LANÇADO A CÉU ABERTO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, CAPUT, VIE IX, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA PROMOÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

A CRFB/88 prevê a competência comum (municipal, estadual e federal) para a execução do serviço público de saneamento básico. Responsabilidade do Município agravante em promover obras de saneamento básico e políticas visando ao bem-estar dos seus habitantes. Ação civil pública ambiental que pode ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, conforme inteligência do art. , inciso IV, da lei 6.938/81. Em sendo comum tal competência aos entes da federação, caberá ao autor da ação coletiva escolher contra quem quer demandar. O STJ já decidiu que, no plano jurídico, o dano ambiental é marcado pela responsabilidade civil objetiva e solidária, que dá ensejo, no âmbito processual, a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos ou indiretos. RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART , 31, VIII, B, DO RITJERJ
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471935972/agravo-de-instrumento-ai-68779220168190000-rio-de-janeiro-natividade-vara-unica