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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-28.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00038722820178190000_eca1e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR.

Penhora de 30% do salário. Possibilidade. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471472431/agravo-de-instrumento-ai-38722820178190000-rio-de-janeiro-madureira-regional-4-vara-civel

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