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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: UANDERSON PEREIRA DA SILVA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00011874820178190000_9181b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001187-48.2017.8.19.0000

IMPETRANTE: UANDERSON PEREIRA DA SILVA

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CERTIFICADO DE

CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

Mandamus impetrado por estudante universitário, em cuja peça

objetiva o impetrante seja-lhe fornecido, pela Secretaria de Estado

de Educação – SEEDUC, o certificado de conclusão do ensino

médio.

O impetrante concluiu a 3ª série do ensino médio no dia 19 de

maio de 2009, através o Ensino Supletivo à Distância, conforme o

Certificado de Conclusão de Ensino Médio emitido pela

EPEC/AVM - Empresa de Pesquisa e Ensino e Cultura, a qual

obteve autorização de funcionamento para o Ensino Fundamental

e Ensino Médio, na modalidade à distância, através o Parecer CEE

nº 104/2003, tendo a referida autorização expirado em dezembro

de 2008, por ausência de recredenciamento.

Instituição de ensino credenciada e autorizada, à época em que

o impetrante nela se matriculou, tendo o aluno concluído o curso

no dia 19 de maio de 2009, conforme publicação no DOERJ do dia

30/06/2009.

Direito líquido e certo do impetrante à obtenção do certificado

de conclusão do ensino médio, haja vista que todas as publicações

feitas no DOERJ, até o dia 16/09/2009, data da publicação do

Parecer CEE/RJ nº 102/2009, são consideradas válidas.

Concessão do mandamus.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0001187-48.2017.8.19.0000, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em cuja peça inicial objetiva o impetrante seja-lhe fornecido pela Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC o certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que obtenha o atestado de matrícula junto à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, por esta negado sob a justificativa de que faltava a declaração da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, validando o curso de ensino médio, o que o impede de pleitear seu passe estudantil de transporte público.

Verifica-se que o impetrante concluiu a 3ª série do ensino médio no dia 19 de maio de 2009, através o Ensino Supletivo à Distância, conforme o Certificado de Conclusão de Ensino Médio emitido pela EPEC/AVM - Empresa de Pesquisa e Ensino e Cultura – A Vez do Mestre, registrado sob o nº 0143/215, a fl. 53, do Livro 008, daquele estabelecimento de ensino (anexo 1, index 000005) e publicado a fl. 10, do Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 30/06/2009 (anexo 1, index 000007).

Releva observar que a EPEC-AVM obteve autorização de funcionamento para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade à distância, através o Parecer CEE nº 104/2003, tendo a referida autorização expirado em dezembro de 2008, por ausência de recredenciamento. Assim, a instituição requereu ao Conselho Estadual de Educação a transferência de mantença para o CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, o que foi autorizado por meio do Parecer nº 030/2010, para fins de regularização da vida escolar dos alunos que concluíram o ensino médio na modalidade educação de jovens e adultos (index 000036, fls. 46/48).

Com efeito, o Conselho Estadual de Educação declarou o encerramento das atividades da EPEC/AvM - Colégio de Suplência à Distância a partir da data de publicação do referido ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme trecho do voto do relator, no PARECER CEE nº 102/2009, homologado aos 14/09/2009 e publicado no D.O. do dia 16/09/09 (index 000036, fls. 43/44), in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

“(.....) A fim de regularizar a vida escolar dos alunos matriculados na EPEC-AVM – Colégio de Suplência à Distância, será considerada válida toda publicação feita no DOERJ sob o CNPJ 05.040.790:0001-52 até a data da Publicação deste Parecer.

(.....)”

Assim, estando referida instituição de ensino credenciada e autorizada à época em que o impetrante nela se matriculou e tendo o aluno concluído o curso no dia 19 de maio de 2009, conforme publicação no DOERJ do dia 30/06/2009 (anexo 1, index 000007), deve a autoridade coatora emitir, em favor do requerente, o certificado de conclusão do ensino médio, haja vista que todas as publicações feitas no DOERJ até o dia 16/09/2009, data da publicação do Parecer CEE/RJ nº 102/2009, são consideradas válidas.

Pelas razões expostas, e na existência de direito líquido e certo, voto no sentido de confirmar-se a liminar e conceder-se a ordem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09 e em conformidade com a jurisprudência pacificada nos verbetes nº 105 e 512, das súmulas, respectivamente, do egrégio STJ e do excelso STF.

Oficie-se à Autoridade impetrada, dando-se-lhe ciência do teor desta.

Dê-se ciência, ainda, à douta Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017.

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

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