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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018978-66.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCO ANTONIO DOS ANJOS, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
22/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189786620138190001_b6ff7.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTOR QUE, EM VIRTUDE DA CONDUTA TIPIFICADA NO CPM, FOI DECLARADO INIDÔNEO A PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA CORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E ILEGALIDADE CAPAZ DE MACULAR O PROCEDIMENTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO ART. DO DECRETO 20910/32. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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