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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0055307-69.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI III JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Réu: EDSON GIL DE SOUZA MONERAT
Publicação
22/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00553076920168190002_89a7f.pdf
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Ementa

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: EDSON GIL DE SOUZA MONERAT VOTO Trata-se de recurso interposto pela Ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o autor o atual proprietário do veículo HONDA modelo NX Falcon/2001 a partir de 03/01/2012, conforme carta de quitação, determinando às rés que providenciem o DUT original em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada em sede de execução. Julgou improcedentes os demais pedidos. Alega o Autor, em sua inicial, que em 28/11/2008 adquiriu uma motocicleta, realizando financiamento na modalidade leasing pelo primeiro Réu (Finasa), quitado em 03/01/2012, conforme carta de quitação emitida pelo segundo Réu (Bradesco). Informa que após a quitação, enviou os documentos que foram solicitados para que lhe encaminhassem o documento do veículo em seu próprio nome. Porém, caiu em exigência pois pediram o documento original do veículo em nome do antigo proprietário ("pendente recebimento do DUT original"). Diz que informou à Ré que não estaria de posse de tal documento, pois a moto havia sido financiada e o mesmo estaria em nome do primeiro Réu (Finasa). Narra que o primeiro Réu foi comprado pelo segundo, tendo o Autor contratado um despachante para resolver essas questões junto ao Detran, não sendo possível porque a moto possui duas datas de venda e dois CNPJ¿s diferentes. Por conta disso, está há mais de quatro anos sem o documento da motocicleta, não podendo promover sua regularização junto ao Detran, tampouco usá-la, pois corre o risco de ser apreendida, sendo que os Réus mantiveram-se inertes diante de seus requerimentos. Requereu a condenação dos Réus a apresentar o documento do veículo original de transferência, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames, em nome do Autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como condenação ao pagamento de danos morais em 20 salários mínimos. A fim de comprovar suas alegações, o Autor junta uma correspondência do segundo Réu informando que o contrato de financiamento fora liquidado, nota fiscal da compra do veículo, datado de 28/11/2008, correspondência do segundo Réu informando acerca da pendência do recebimento do DUT original, certificado de registro do veículo em nome de José Antonio de Azevedo Athayde Barbosa com autorização para transferência, constando como comprador o Banco Finasa (primeiro Réu), um protocolo de controle de processo no Detran, informando que "o nome diverge com a comunicação de venda". Em sua peça de bloqueio, inicialmente o Réu Bradesco pede a retificação e unificação do polo passivo para constar tão somente "Banco Bradesco Financiamento S.A.". Argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que a obrigação de providenciar a transferência de titularidade do veículo é do proprietário, assim como os procedimentos de transferência junto ao Detran com a confecção e entrega do certificado de registro do veículo (CRV). Aduz que não praticou qualquer ilícito capaz de ensejar indenização e que inexiste dano moral. Informa que não tem como realizar transferência do veículo para o nome do Autor ou emitir certificado de registro do veículo, requerendo expedição de ofício ao Detran para regularização da documentação, pois são obrigações que o banco não possui meios de cumprir por impossibilidade do próprio órgão público. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada por documentos que não guardam relação com os fatos alegados na inicial. Embargos de declaração do segundo Réu rejeitados às fls. 132. Em seu recurso, sem preliminares, requer novamente a retificação e unificação do polo passivo para constar tão somente "Banco Bradesco Financiamento S.A. Aduz que o Autor nunca providenciou a regularização da documentação do veículo após contratar o financiamento para que constasse em nome do banco recorrente, o que seria sua responsabilidade conforme determina o art. 123, § 1º, CTB, não existindo o DUT em nome do Banco, havendo uma impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, já que a documentação encontra-se em nome do proprietário anterior. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se expedição de ofício ao Detran para regularização da documentação e transferência do bem para o Recorrido. Contrarrazões do Autor repisando os mesmos argumentos contidos na inicial, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Vejamos: Quando a compra de um veículo é feita por leasing, o mesmo fica em nome da instituição financeira, sendo que no documento consta informação de"arrendamento mercantil", seguida do nome do futuro proprietário. Ao quitar o financiamento, o banco faz a comunicação da desalienação. Assim, o proprietário deve enviar alguns documentos ao banco, incluindo o CRV original em branco, para que a instituição preencha o recibo de transferência, datando, assinando e reconhecendo firma. Ocorre que o Autor, de posse do documento de fls. 17, deveria tê-lo registrado junto ao Detran, a fim de obter documento em nome da instituição financeira com informação de"arrendamento mercantil", seguida de seu nome, para que, após a quitação do financiamento, procedesse ao trâmite acima descrito a fim de transferir a motocicleta para o seu nome. Dessa forma, não procedendo ao dever que lhe incumbia, a teor da norma preconizada no art. 123, § 1º, do CTB, não pode agora o Autor querer jogar a responsabilidade para a instituição financeira, que não tem como providenciar o DUT em nome do Demandante. Isto posto, recebo o recurso e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Determino, ainda, a retificação e unificação do polo passivo, para que conste somente" Banco Bradesco Financiamento S.A. ", considerando que a razão social do primeiro Réu foi alterada, conforme documento de fls. 63. Sem ônus face ao êxito. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. Cristina Gomes Campos De Seta Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº. 0055307-69.2016.8.19.0002
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471202443/recurso-inominado-ri-553076920168190002-rio-de-janeiro-niteroi-iii-jui-esp-civ