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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022374-93.2014.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: RAFAEL SOARES PEGURIER REP/P/S/GENITORA LUCIANE RACHEL SOARES DE CARVALHO, APELADO: JARDIM ESCOLA LUCENA - ME
Publicação
19/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00223749320148190202_fc29b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESCOLA PARTICULAR. ALUNO IMPEDIDO DE PRATICAR AULA DE KARATE OFERECIDA À MÃE DA CRIANÇA DE 07 ANOS COMO CORTESIA E NEGATIVA DE FREQUÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

1. O estabelecimento de ensino tem o dever guarda e de preservação da integridade física do aluno, empregando vigilância, para prevenir e evitar quaisquer ofensas ou danos aos seus tutelados;
2. Na hipótese dos autos, foi acordado entre a Direção da escola e a genitora do aluno que o mesmo iria praticar aulas de Karatê ao invés da atividade de natação, oferecida pelo estabelecimento de ensino como cortesia no ato da matrícula. Porém, o mesmo foi impedido de realizar a atividade sob a alegação de não pagamento da mensalidade aquela atividade.
3. Assim, está configurada resta configurado ante o sofrimento e humilhação a que foi submetido o autor, caracterizando clara ofensa aos direitos da personalidade e tratamento vexatório dado ao aluno. 4. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); 5. Honorários adequadamente arbitrados. 6. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469688221/apelacao-apl-223749320148190202-rio-de-janeiro-madureira-regional-1-vara-civel