jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 1500 RJ 2008.050.01500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 1500 RJ 2008.050.01500

Órgão Julgador

SEXTA CAMARA CRIMINAL

Publicação

09/07/2009

Julgamento

23 de Junho de 2009

Relator

DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1500_RJ_1247344602721.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARTIGO 14 DA LEI 10826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.

1. Impossibilidade de redução da pena pela confissão ante o enunciado da Súmula 231 do STJ.
2. Momento inoportuno para o pedido de isenção de custas processuais devendo ser apreciado pelo juízo da VEP. Aplicação do disposto no Ementário n. 74 TJRJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Referências Legislativas

  • ARTIGO 14 DA LEI 10826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.1. Impossibilidade de redução da pena pela confissão ante o enunciado da Súmula 231 do STJ. 2. Momento inoportuno para o pedido de isenção de custas processuais devendo ser apreciado pelo juízo da VEP. Aplicação do disposto no Ementário n. 74 TJRJ.3. Desprovimento do recurso.  INTEIRO TEOR   Íntegra do Acórdão Data de Julgamento: 23/06/2009

Observações

Ementário n. 74 TJRJ.3. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4635350/apelacao-apl-1500-rj-200805001500

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1319859 SP 2018/0158663-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81057 SP

Renato Cunha, Advogado
Artigosano passado

A impossibilidade da desclassificação do crime de tráfico de drogas majorado pelo uso de arma de fogo para o delito de posse ou porte ilegal, sob a ótica do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 471358 SP 2018/0252823-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-28.2006.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CRIMINAL