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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012324-92.2011.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA, APELADO: MARLUCIA SIQUEIRA DA SILVA
Publicação
28/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00123249220118190208_b18b6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Cobrança de multa condominial. Descumprimento de Convenção que determinava o pagamento das cotas condominiais na conta do Conjunto. Modificação da Convenção através de Reunião, ao invés de Assembleia. Desvinculação do pagamento que resta ilegal, uma vez que a modificação da forma de rateio não se deu da forma que dispõe a referida Convenção. Portanto, a multa aplicada aos condôminos é legal. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453973254/apelacao-apl-123249220118190208-rio-de-janeiro-meier-regional-5-vara-civel

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