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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0040706-53.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
28/04/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00407065320158190209_43280.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

Sentença de procedência parcial tornando definitiva a tutela antecipada concedida e condenando a ré a pagar R$6.000,00 de indenização a título de dano moral. Recurso de ambas as partes, sendo o do autor na forma adesiva, objetivando majoração do valor da indenização. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Parte autora que afirma que não conseguiu ter acesso ao certificado de conclusão do ensino médio por ter a escola encerrado suas atividades após o falecimento do dono da empresa. Apesar de a parte autora não ter apresentado certificado de conclusão de ensino médio, a ré efetuou a matrícula no referido curso e a permitiu cursar os cinco anos, sem que o documento fosse entregue. O autor apresentou à ré, bem como juntou aos autos, publicação no D.O., no qual o diretor da escola torna pública a conclusão do ensino médio. Ausência de comprovação de fato exclusivo do consumidor ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Contribuição do consumidor na ocorrência do evento danoso, considerando que estava ciente da necessidade do documento desde a época da matrícula, fato que é considerado na fixação do valor da indenização. Valor da indenização reduzido a R$2.000,00, em observâncias aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às peculiaridades do caso. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELO AUTOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453963066/apelacao-apl-407065320158190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-2-vara-civel

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