jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ANTENOR DE PAULA NETO, APELADO: SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA e outro
Publicação
20/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007500320078190050_925f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000750-03.2007.8.19.0050

APELANTE: ANTENOR DE PAULA NETO

APELADOS: SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA E LENILZA SOUZA DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Direito Civil. Direito Processual Civil. Usucapião extraordinária.

Contrato de comodato. Precariedade da posse. Ausência de

animus domini. Não ocorrência de interversão da posse. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 000075003.2007.8.19.0050, que tem como recorrente o ANTENOR DE PAULA NETO e recorridos SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA E LENILZA SOUZA DE OLIVEIRA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Segunda Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,

em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Trata-se de demanda de usucapião extraordinária individual de imóvel rural proposta por Antenor de Paula Neto em face de Sebastião Pinto de Oliveira e de sua esposa, Lenilza Souza de Oliveira, bem como dos confinantes. O autor alega possuir com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1993, o imóvel rural situado no Lambari ou Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, exercendo a posse por 14 anos e tendo nele ingressado para morar com sua esposa e filho. Aduz que o aludido imóvel está registrado no Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio de Pádua, no L3-N, fl. 200, matrícula n. 5.000 (fls. 30-31) e que não possui outro. Sustenta que o réu Sebastião Pinto de Oliveira ter-lhe-ia doado o terreno, à época alagado (pântano), no qual, após aterrar, construiu sua moradia. Acrescenta que, embora não tenha justo título, sempre exerceu a posse com autorização do proprietário, que lhe “doou” a posse por caridade.

Edital de citação de interessados à fl. 24.

Citação dos réus e dos confinantes à fl. 40.

Contestação às fls. 48-51, totalmente ilegível, reapresentada às fls. 153-156, em razão de forte enchente. Afirmam os réus, em síntese, que não doaram a posse do imóvel, mas apenas cederam parte do imóvel, a título de comodato, exclusivamente para fins de uso do autor. Expõem, ainda, que como o autor não tinha residência fixa e passava necessidade, permitiram que construísse casa na área cedida para que morasse com sua família. Ressaltam que ficou acordado (fls. 157158) que o autor não poderia vender, alugar ou negociar o imóvel. Informam que o autor construiu duas casas, uma sobre a outra, para uso próprio e para seu filho. Explicam que, em 2007, o autor e seu filho mudaram-se do imóvel e, sem o conhecimento e consentimento do réu, alugaram o bem, descumprindo o pacto celebrado e descaracterizando a usucapião. Destacam que o 1º réu retirou os inquilinos do imóvel para que morasse o seu filho na casa de cima e, na de baixo, a sua ex-mulher (2ª ré), de modo que, há mais de dois anos, o autor não reside nem usufrui do bem.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Manifestação do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal informando não possuir interesse no feito às fls. 74 e 101 respectivamente.

Contestação dos confinantes, por negativa geral, às fls. 148-151.

Réplica à fl. 174, em que o autor repete os argumentos ventilados na inicial.

Audiência de Instrução e Julgamento, consoante assentada à fl. 308, com oitiva de três testemunhas. A testemunha Sebastião Vieira Barrada afirma que “os autores moram no imóvel objeto do pedido há mais de 15 anos; que os autores construíram a casa; que o depoente acha que o réu deu pedaço de terra para os autores para o resto da vida; que os autores sempre cuidaram do imóvel como se fosse deles; que o autor saiu do imóvel há aproximadamente dois anos, quando se separou da mulher; que quando o terreno foi doado para os autores não tinha nenhuma construção; que o terreno era um buraco e o autor aterrou e fez construção...”. A testemunha João Medeiros da Silva disse que “os autores moram no imóvel objeto do pedido há mais de 15 anos; que os autores construíram a casa; que o depoente faz tal afirmação porque quando passava em frente ao imóvel via os autores construindo a casa (...); que, no entender do depoente, os autores usam a casa como se donos fossem...”. A testemunha José Carlos Souza Pires, sobrinho do 1º réu, expõe que “não sabe dizer se era um empréstimo ou uma doação...”

Parecer do Ministério Público, às fls. 334-337, pela improcedência do pedido.

A sentença, às fls. 340-344, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o contrato de comodato configura óbice para a aquisição do bem por usucapião, na medida em que a posse exercida pelo autor, ainda que por tempo prolongado, carecia de animus domini, por decorrer de mera liberalidade dos réus.

Em sede de apelação cível, às fls. 351-361, o autor defende que o vício de precariedade da posse não caracteriza impeditivo para a usucapião, porque a bo -fé não é requisito para a usucapião extraordinária e teria ocorrido o fenômeno da interversio possessionis no momento em que o autor iniciou a posse em imóvel (terreno sem edificação), com aparência de pântano, dando-lhe destinação econômica

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

com a construção de residência para si e seu filho, o que se coadunaria com a função social da propriedade. Além disso, sustenta que a inversão da posse se respaldaria na inércia consciente dos réus na tomada de providências para restituição do imóvel quando descobriram o descumprimento dos termos da cessão pelo autor (construção de mais um imóvel no terreno cedido, onde hoje reside o filho dos réus) e se confirmaria pela desistência dos réus da ação de reintegração de posse (processo n. 0000387-16.2007.8.19.0050) proposta.

Contrarrazões às fls. 365-368, nas quais reproduz os argumentos defensivos anteriormente apresentados.

Manifestação do Ministério Público às fls.376-378 afirmando não conter a demanda interesse social ou público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Passe-se ao voto.

O recorrente pretende a declaração de aquisição de propriedade por usucapião de imóvel sobre o qual exerceu a posse desde 1993, a despeito do contrato de comodato existente com os recorridos, sob o fundamento de interversão da posse.

O Código Civil, como sabido, adotou teoria objetiva sobre a posse, porque “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196), como usar, fruir, dispor e reivindicar. Ou seja, não se exige a vontade de ser dono para identificar a posse.

Entretanto, para que essa posse se transmude em direito real de propriedade, exige-se uma posse da coisa prolongada e qualificada pelo animus domini.

A usucapião extraordinária (art. 1.196, caput, do CC/02) não ostenta requisito específico, bastando para sua configuração a posse com animus domini, contínua, mansa e pacífica por 15 anos, independentemente de justo título ou bo -fé.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Não obstante o autor tenha ajuizado a demanda antes de atender ao requisito temporal, prevalece na jurisprudência, com base no art. 493 do CPC 1 (correspondente ao artigo 462 do CPC/73), que o tempo decorrido entre a propositura da demanda e a sentença pode ser computado para efeito de usucapião. Acerca do tema, confira-se:

DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

[...]

4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

(STJ, REsp 1088082-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 15/3/2010)

Ainda que assim não fosse, a hipótese melhor se amoldaria à do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02, 2 de sorte que na usucapião extraordinária qualificada pela “posse-moradia” o prazo é reduzido para 10 anos.

O comodato é “negócio jurídico unilateral e gratuito, por meio do qual uma das partes (comodante) transfere à outra (comodatário) a posse de um determinado bem,

1 Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

2 Art. 1.238, parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-010

Tel: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

móvel ou imóvel com a obrigação de o restituir”. 3 É pacto real (aperfeiçoa-se com a tradição), unilateral (gera obrigações apenas ao comodatário quais sejam, conservar e restituir), gratuito, temporário e, em regra, intuito personae.

No comodato, portanto, há o empréstimo gratuito de bem infungível (art. 579 do CC/02), em que o comodatário é titular de posse precária e pode ser compelido a restituir a coisa a qualquer tempo.

A esse respeito, lecionam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: 4

“... a posse exercida pelo comodatário, por ser de natureza instável e sem animus domini (intenção de atuar como dono), poderá durar por tempo indeterminado, sem que se consume a prescrição aquisitiva oriunda do usucapião. Em outras palavras, por estar exercendo uma posse simplesmente de favor, o comodatário não poderá usucapir o bem. Entretanto, caso o proprietário notifique-o para que devolva a coisa, e a restituição seja negada, a partir daí começa a fluir o prazo prescricional em favor do prescribente-comodatário, uma vez que tendo afrontado o verdadeiro dono, passou a atuar como se proprietário fosse”.

Na hipótese dos autos, restou comprovado o comodato no documento adunado tanto à inicial (fls. 7-8) quanto à contestação (fls. 157-158), sendo certo que os recorridos cederam terreno ao recorrente, autorizaram a realização de acessão (construção de casa) e benfeitorias para uso próprio deste e, expressamente, vedaram a troca, venda ou permuta.

Com efeito, para fins de usucapião extraordinária, é irrelevante que a posse, no caso, seja injusta (art. 1.200, CC/02), porque eivada de vício de precariedade, seja de má-fé (art. 1.201, CC/02), uma vez que o possuidor tem ciência do vício.

3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 7. ed. v. 4. t. 2. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 302.

4 Ibid.

Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-010

Tel: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

6

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Todavia, ante a previsão do art. 1.203 do CC/02, segundo o qual “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”, subsiste controvérsia, bem delineada por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, 5 sobre a possibilidade de interversão unilateral do caráter da posse:

"Em princípio, a ninguém é permitido unilateralmente alterar a configuração de sua posse, sanando arbitrariamente eventuais vícios objetivos e subjetivos a seu belprazer. Todavia, a doutrina preconiza que, em suas situações oriundas de fatos externos, incide a mutação da causa posessionis.

a) Fato de natureza jurídica - pela relação jurídica de direito real ou obrigacional, é facultado ao possuidor que mantenha posse objetiva ou subjetivamente viciada, alterar o seu caráter, sanando os vícios de origem.

Suponha-se que alguém tenha obtido a posse violentamente e posteriormente venha a adquirir o imóvel por contrato de compra e venda ou, então, após obter posse precária, permaneça no local mediante um novo contrato de comodato. Nos dois casos, a posse injusta converte-se em posse justa por meio de relações jurídicas.

Aqui, a interversão da posse é bilateral, exigindo o acordo de vontades para alteração do caráter primitivo da posse.

b) Fato de natureza material - é a manifestação por atos exteriores e prolongados do possuidor da inequívoca intenção de privar o proprietário do poder de disposição sobre a coisa. Para a doutrina tradicional a simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. SILVIO VENOSA é taxativo ao considerar que 'o possuidor precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno'.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Ousamos discordar e avançar na discussão. Imagine-se um detentor de imóvel em virtude de relação trabalhista que venha a ser demitido, ou mesmo um locatário, cujo contrato finde. Nas duas hipóteses, se o empregado e o locatário - agora possuidores precários - insistirem em permanecer no local de origem, abrir-se-á em favor dos possuidores esbulhados a ação de reintegração de posse".

Para corrente minoritária, capitaneada por Sílvio de Salvo Venosa, o vício da precariedade, derivado do abuso de confiança não convalesceria e, dessarte, impediria a posse com animus domini necessária para a usucapião. Por outro lado, o segmento doutrinário prevalente, sintetizado no Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil, 6 encampa a viabilidade da interversão possessória a partir do momento em que o possuidor direto demonstrar, por ato exterior e inequívoco, oposição ao possuidor indireto.

Ocorre que dos autos não se infere a oposição do comodatário, nem a inércia dos recorridos. Pelo contrário.

A construção de acessão (casa) no imóvel cedido não implicou a modificação do título da posse, porquanto taxativamente autorizado pelos comodantes no instrumento. Ademais, sequer adveio a interversão com a locação do imóvel pelo comodatário, na medida em que, tomando conhecimento do fato, os comodantes – ainda que sob o pálio de criticável autotutela – se opuseram, retirando os inquilinos e retomando a posse sobre o bem.

Nesse sentido é a orientação deste TJRJ e do STJ:

Apelação cível. Usucapião extraordinária. Apelante que se insurge contra a sentença que deixou de reconhecer a usucapião por entender ausente animus domini. Prova dos autos que demonstra estar o apelante no imóvel há muitos anos mas na condição de comodatário.

6 237 – Art. 1.203: É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-010

Tel: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

8

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Detenção. Inteligência do art. 1198 CC. Precedente STJ. Apelante que permanece residindo no imóvel usucapiente após encerramento do contrato de trabalho. Ausência de prova de interversão na posse. Presunção de que a posse mantem-se com o mesmo caráter com que foi adquirida, conforme norma do art. 1203 CC. Atos de mera tolerância que não induzem posse. Aplicação do art. 1.208 CC. Apelante que nunca se portou em relação à coisa como dono. Ausência de posse ad usucapionem. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(TJRJ, Apelação Cível n. 0010499-78.2010.8.19.0037, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, Quinta Câmara Cível, julgado em 11/11/2014)

AgRg no AREsp 133028 / MS - Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - DJe 08/05/2012 - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO 1.- A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. Não têm os possuidores de má-fé direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, salvo as necessárias, que devem ser provadas. Portanto, rever esse conteúdo implica necessariamente revisão de quadro probatório. 2.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 3.- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 133028-MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 8/5/2012)

Registre-se, por derradeiro, que a desistência de ação de reintegração de posse, sobretudo após os recorridos terem retomado o imóvel, por si só, não provocada a transformação do caráter da posse.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Logo, conquanto o recorrente tenha exercido a posse sobre o imóvel por longo período, o fez sem animus domini, requisito da usucapião.

Por fim, acerca do relato das testemunhas, ante a precariedade da posse, reputa-se irretocável a conclusão do juízo a quo: “É certo que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o autor sempre cuidou do imóvel como se fosse seu, porém a posse era precária, já que os réus, no citado documento, reservaram para si o direito de propriedade, permitindo apenas o uso do imóvel”.

Pelo exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450975421/apelacao-apl-7500320078190050-rio-de-janeiro-santo-antonio-de-padua-1-vara/inteiro-teor-450975452

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 133028 MS 2011/0306130-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1088082 RJ 2008/0197154-5