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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017164-80.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: IGOR RIBEIRO CORREIA e outro, AGDO: JACKELINE PINHEIRO DE ANDRADE e outros
Publicação
24/04/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00171648020178190000_466a8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Aplicação do Novo Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015do NCPC. Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor, a teor do artigo 14do Novel Estatuto Processual. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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