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27 de Julho de 2017
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00098403920178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Processo
    AI 00098403920178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL
    Orgão Julgador
    VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
    Partes
    AGTE: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA, AGDO: YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES e outros
    Publicação
    11/04/2017
    Julgamento
    10 de Abril de 2017
    Relator
    MARIANNA FUX
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    1. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemática do Novo Código de Processo Civil tem por escopo a redução das hipóteses de recurso.

    2. A Súmula 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.". Precedente: 0028887-33.2016.8.19.0000. Rel. Luiz Roberto Ayoub. Data: 20/06/2016. Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor.

    3. Recurso não conhecido.

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