jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00349788620098190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 1

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Ação Rescisória. Artigo 485, incisos III, V, VII e IX, CPC/73. Demanda originária que se refere a ação possessória e ação cautelar de atentado ajuizadas pelo ora requerido alegando ser possuidor dos lotes 04 e 05 da quadra 115 de loteamento denominado Finch, localizado na área da “Comunidade do Terreirão”. Procedência do pedido acolhida em sentença e acórdão prolatado pela E. 11ª Câmara Cível. Ausência de elucidação satisfatória no feito matriz no tocante à exata localização física dos lotes efetivamente ocupados pelo ora requerente. Identificação geográfica das áreas só implementada na própria rescisória. Prova produzida, excepcionalmente, nesta via. Artigo 492 do CPC/73. A alegação de que é admitida a rescisão do provimento de mérito quando “depois da sentença o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável” (inciso VII do art. 485, CPC/73) não há de ser acolhida, uma vez que a matéria em questão poderia ter sido debatida na fase cognitiva do processo, o que não ocorreu por inércia da parte ré daquela demanda, ora autora, que, não obstante impute toda a responsabilidade ao seu patrono na demanda originária de manutenção de posse, optou, livremente, por contratá-lo. Eventual desídia do patrono ou outra imputação que, eventualmente, queira a parte efetuar, deve ser feita na seara própria, e não por meio de ação rescisória para apreciação de provas que deveriam ser realizadas na demanda originária. Conceito de documento novo que não abarca a presente hipótese. Para admitir-se a rescisória é preciso que o documento já existisse ao tempo em que proferida a sentença, dele não tenho conhecimento o autor ou não podendo utilizá-lo durante o trâmite do processo originário. Prova pericial que concluiu pela inexistência de sobreposição de ocupações na mesma área física que foi produzida

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 2

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    nesta rescisória, após o julgamento do feito matriz. Acórdão rescindendo que, ademais, consignou, expressamente, que o autor da demanda originária, ora réu, trouxe àqueles autos a Escritura Particular de Compra e Venda dos lotes em questão, datada de 1991, e, embora tenha sido alegado pela parte contrária não ter sido juntado o original, não se utilizou dos meios necessários para a comprovação de sua tese de falsidade, na forma prevista no art. 372, do CPC/73, ou seja, por negligência, desídia ou simples inércia, a parte não produziu a prova que poderia lhe ser favorável. Erro de fato. Inocorrência. Inexistência de erro de percepção imputável ao julgador que poderia ser verificado tão somente com as provas que foram produzidas no processo matriz e que emergia diretamente do exame dos autos originários. Matéria expressamente enfrentada no acórdão rescisório. Artigo 485, § 2º do CPC/73. Alegação de dolo da parte vencedora no processo originário. Não há elementos concretos que atestem que foram usados artifícios maliciosos para ludibriar o julgador, além de que não se verifica que a parte vencedora tenha oposto dificuldade à parte contrária, que poderia ter diligenciado e produzido prova hábil no feito originário para, naqueles autos, elucidar a localização física correta do lote que ocupava. Violação à literal dispositivo de norma jurídica. Artigo 926 e 927 do CPC/73 (Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração). Impossibilidade de reconhecimento de violação aos referidos artigos quando o Juízo apreciou livremente o conjunto probatório, as alegações das partes e, diante do que restou apresentado

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 3

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    em todo o processo, julgou procedente o pedido considerando, ainda, a inércia do réu (ora autor nesta rescisória) em alegar e provar as matérias de defesa direta e indireta que lhe competiam. Questão de ordem prática exposta pelo Ministério Público, em seu parecer. Prova pericial produzida nesta via que atesta que as partes exercem suas respectivas posses em lotes distintos, inexistindo ocupação conflitante sobre o mesmo espaço físico. Improcedência d o pedido rescindendo (iudicium rescindens). Art. 483, I, do CPC.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n. 003497886.2009.8.19.0000 em que é autor: AFONSO ROGERIO e é réu: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO.

    ACORDAM os Desembargadores do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em julgar improcedente, nos termos do voto da Relatora.

    Trata-se de ação rescisória interposta por AFONSO ROGERIO em face de FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO, com fulcro nos incisos III, V, VII e IX do artigo 485, do CPC/73 em que se pretende a desconstituição do v. acórdão proferido pela E. 11ª Câmara Cível nos autos da apelação cível n. 2007.001.52956 (fl. 33/39).

    Alega a parte autora, em síntese, que figurou como réu em ação possessória (ação de manutenção de posse) ajuizada pelo ora requerido que, na demanda originária, alegou ser possuidor dos lotes 04 e 05 da quadra 115, do loteamento Finch, localizado na área denominada “Comunidade do Terreirão”.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 4

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Na ação originária, o ora requerido alegou ter adquirido a área por escritura particular de compra e venda aos 26/11/1994 e afirmou que sua posse estaria sendo turbada pelo ora autor, que teria ameaçado derrubar o muro construído nos lotes. O ora requerido também distribuiu, por dependência, ação de atentado que foi apensada à ação de manutenção de posse.

    A sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital apreciou, conjuntamente, os pedidos e julgou procedentes as pretensões veiculadas tanto na ação de manutenção de posse como nos autos do atentado. Inconformado, o ora autor interpôs recurso de apelação ao qual foi negado provimento por meio do v.acórdão rescindendo, prolatado pela E. 11ª Câmara Cível.

    Sustenta o autor que vive com sua família na área em litígio há mais de 40 anos e exerce sua posse de maneira mansa, pacífica e sem interrupção (nunca se afastaram da propriedade desde 1967, estando, atualmente, com quatro lojas nos lotes 02, 03 e 04 e uma oficina garagem no lote 5 – fl. 12), sendo certo que o ora réu jamais exerceu a posse e que o mesmo sequer conhece a correta localização dos lotes; que quanto ao instrumento de Compra e Venda do imóvel escopo da lide, não passa de um mero recibo, sem qualquer formalidade. Aduz que não foi orientado por seu patrono que demonstrou desconhecimento dos meios adequados para proceder sua defesa e desmascarar a farsa engendrada pelo ora réu naquela demanda originária; que sequer compareceu a qualquer audiência em sede da ação possessória.

    Assevera que o ora réu é desconhecido na região, bem como ludibriou o Juízo de 1ª instância tendo obtido sentença favorável sem sequer exercer posse no imóvel, além de não ser possível a eliminação da fase mais importante do processo, a probatória ou instrutória, contrariando o princípio da oralidade,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 5

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    contraditório e ampla defesa. Expõe, assim, que o acórdão rescindendo violou a disciplina do artigo 927 do CPC/73.

    Afirma que o requerido agiu em evidente dolo para obter provimento jurisdicional favorável, além de que a área pleiteada e reconhecida em favor do réu nos autos originários não se localiza no mesmo local em que se localizam seus lotes, tendo sido o Juízo de 1º grau induzido a erro.

    Aduz que o réu nunca obteve título de propriedade, configurando-se, na realidade, como invasor que jamais teria comparecido ou sequer conhecido a localização da área.

    Assevera que o processo de n. 2000.001.002 128-0A (incidente de falsidade), em que o ora réu ataca a Escritura particular apresentada pelo Sr. Afonso, autor, não tem qualquer serventia para a ação de manutenção de posse, pois tanto esta Escritura como aquelas apresentadas pelo ora réu não tem qualquer aplicação na ação possessória, onde apenas se discute a posse.

    Á fl. 128/133 consta nova manifestação da parte autora salientando que o acórdão rescindendo violou a disciplina dos arts. 926 e 927 do CPC/73, sob o argumento de que o julgador não poderia ter reconhecido a posse dos lotes em favor de pessoa que sequer conhecia o local. Assevera que nos autos originário o ora réu apresentou plantas parciais da área e que, na verdade, o lote de propriedade do requerido tem frente para a Av do Canal tendo o mesmo erroneamente apontado tal Avenida como se fosse a Rua do Arquiteto (fato novo). Alega que os lotes apontados pelo requerido no feito originário não coincidem com os lotes de sua propriedade, tendo se operado verdadeiro erro no que toca à localização do bem em virtude do dolo do ora réu.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 6

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Após diversas diligências para a localização do réu, sobreveio petição do autor informando que desconhecia o requerido e que desconfiava de sua própria existência ante a suposta ocorrência de fraudes envolvendo lotes da região, no entanto, o réu compareceu espontaneamente aos autos apresentando procuração e comprovante de residência, ocasião em que requereu prazo para oferecimento de contestação (fl. 392/396).

    Contestação à fl. 406/426 em que o réu sustenta, em síntese, que ajuizou a ação possessória originária por ser possuidor dos lotes 04 e 05 da quadra 115 há mais de 40 anos e que se tornou vizinho do ora autor pois este seria possuidor dos lotes 02 e 03. Aduz que no feito matriz obteve provimento liminar que não foi cumprido pelo ora autor, razão pela qual foi ajuizada a ação de atentado. Salienta que o autor vem agindo com má fé ao longo dos anos para tentar garantir sua irregular permanência na área. Ressalta a existência de quatro lojas erguidas nos lotes 04 e 05, sendo três ocupadas por locatários. Alega que ao tentar o cumprimento da ordem de desocupação dos lotes um oficial de justiça foi ameaçado por parentes do autor, razão pela qual apenas parte da área foi efetivamente reintegrada à sua posse.

    Manifestação da parte autora a fl. 433/438 em que insiste na tese de fraude, apontando, mais uma vez, que os lotes, objeto da pretensão, encontram-se na comunidade do terreirão, de frente para a Av. Canal, existindo dúvida do autor sobre, inclusive, a existência do réu.

    Deferida a produção de prova pericial a fl. 484, o expert apresentou o seu laudo de fl. 512/531.

    A parte autora manifestou-se sobre o laudo a fl. 538/544 e o réu apresentou parecer elaborado por seu assistente e protestou por esclarecimentos (fl. 599/602).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 7

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    O perito prestou esclarecimentos a fl. 633/637.

    Manifestação do autor a fl. 642/643.

    Alegações finais do autor a fl. 654/658 e do réu a fl. 660/664, tendo o requerido afirmado que o perito não esclareceu a localização exata dos lotes, pugnando pela realização de nova perícia.

    Promoção do Ministério Público a fl. 669/671 requerendo esclarecimento do perito ante o suscitado pela parte ré a fl. 664.

    O expert manifestou-se a fl. 676 ratificando integralmente o laudo e esclarecendo que inexiste equívoco na perícia realizada.

    Parecer do Ministério Público a fl. 680/692, pela improcedência do pedido.

    A fl. 702/703 a parte autora requereu o prosseguimento do feito, sem a necessidade de nova perícia, ou, alternativamente, que fosse reiterada a intimação do perito para responder a dúvida suscitada a fl. 664.

    A fl. 705 foi determinado o cumprimento de fl. 698, com a inclusão do feito em pauta para o julgamento.

    É o relatório.

    V O T O

    Inicialmente, destaca-se que a presente ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observado o disposto no art. 14 do NCPC (“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 8

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Da análise do acórdão rescindendo juntamente com as alegações do autor e do réu, não se observam presentes quaisquer dos requisitos de rescindibilidade previstos no Código de Processo Civil.

    A presente ação rescisória está pautada em quatro fundamentos, basicamente, conforme se observa da inicial (fl. 02/21), quais sejam: dolo (inciso III), violação literal da Lei (inciso V), fato novo (inciso VII) e erro de fato ao admitir um fato inexistente (inciso IX), todos os incisos do artigo 485, do CPC/73.

    Primeiramente, conforme se observa do relatório já lançado aos autos, a demanda originária se refere a pedido de manutenção de posse interposta pelo ora réu, Sr. Francisco, em face do ora autor, Sr. Afonso, que foi julgado procedente. Igualmente, o pedido de atentado manejado pelo ora réu também foi acolhido.

    Registre-se, por necessário, que, durante o trâmite da demanda originária acima citada, afirmando-se a ação de grileiros nas áreas em litígio, foram interpostos embargos de terceiro (embargante: Jose Rogério e embargado: Francisco Caninde de Araújo), manutenção de posse (Autor: José Rogério e Réu: Francisco Caninde de Araújo); incidente de falsidade (requerente: Francisco Caninde de Araújo e requerido: José Rogério) e outros embargos de terceiros (demanda que foi interposta por Dilma da Silva Rogério e outros em face de Francisco Caninde de Araújo, Jose Rogério e Afonso Rogério, que não chegou a ser julgada, uma vez que a C. 11ª Câmara Cível requisitou todos os autos que se encontravam, à época, apensados aos autos principais da manutenção de posse entre o Sr. Afonso e o Sr. Francisco). Tais processos encontram-se apensados a presente ação rescisória.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 9

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Rogério, ora autor) possuíam irregularidades pois as assinaturas e reconhecimento de firmas são falsos, contendo erros crassos de grafia, requerendo-se a apresentação dos documentos originais para serem periciados.

    Entretanto, deferida a perícia grafotécnica, o terceiro réu naquele incidente quedou-se inerte, e, assim, considerando os termos do artigo 389, II do CPC/73, os documentos acostados nos embargos de terceiro e em ação de manutenção de posse manejadas por esse terceiro (que não é a mesma ação originária de manutenção em debate nesta ação rescisória) foram declarados falsos. Nesse sentido, julgou-se procedente o incidente de falsidade, improcedente o pedido de embargos de terceiros e extinta, sem mérito, a ação possessória.

    O julgamento da ação de manutenção de posse que foi interposta pelo ora réu em face do ora autor foi suspenso, aguardando-se o desfecho de tais ações acima mencionadas. Após, então, foi proferida a sentença, mantida pelo acórdão que ora se pretende rescindir. Julgou-se os pedidos formulados na forma do artigo 330, I do CPC, de forma antecipada, nos seguintes termos:

    Sentença: “ (...) Impõe-se o julgamento dos feitos no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a clara conexão existente entre os mesmos, passo ao exame em conjunto dos feitos. Desnecessária a produção de prova oral, de toda sorte impertinente e inadequada a solver questões técnicas de Direito, como se verá a seguir. Em primeiro lugar, cabe a análise da ação de manutenção na posse. Trata-se de ação de natureza possessória, sendo, portanto, imprescindível perquirir-se acerca da relação jurídica existente entre o demandante e a coisa, se esse é possuidor de fato, ou mero detentor. Diante de tal natureza, é bem mais complexa a prova da posse. No caso dos presentes autos, infere-se que o réu juntou em sua defesa, em primeiro lugar, documentos que são irrelevantes para o julgamento da causa, como declaração de idoneidade. Em segundo lugar, juntou o réu escrituras particulares de cessão de posse de terceiro, JOSÉ ROGÉRIO, que ajuizou ação própria por dependência à

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 10

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    presente. Tais documentos foram declarados falsos no incidente em apenso. A seu turno, o autor juntou documentos em sua inicial aos quais se pode conferir força probatória em Juízo. Apresentou, o autor, escritura particular de compra e venda datada de 1991. O réu não argüiu a falsidade de tal documento, ônus que lhe é imposto por lei , nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, presumindo se, pois, a autenticidade da mesma. Tenho, pois, que o autor logrou êxito em demonstrar a sua posse, requisito indispensável à propositura da presente ação, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, logrou êxito o autor em demonstrar a turbação. Como se infere da certidão do Oficial de Justiça de fls. 25 verso, o réu foi citado no ´lote 03´, vizinho aos lotes do autor. Se afirma o réu que seu genitor reside nos lotes indicados pelo autor, infere-se a ameaça na posse do autor. Neste diapasão, nos termos do artigo 879, inciso III, do Código de Processo Civil, comete atentado aquele no curso do processo busca modificar a res litigiosa, mudando o seu status quo. Ou seja, desde o início da ação principal até o trânsito em julgado da sentença que a ela puser fim, o objeto do litígio deve permanecer inalterado. No momento que a inovação alcançar o objeto da lide, alterando suas características, contrariando determinações judiciais e lesando a parte adversa, vislumbra-se a figura do atentado. E, diante dos fatos supra mencionados, confessados pelo réu, inegável a tentativa do mesmo em inovar o estado de fato do bem, no curso da lide, perturbando a marcha normal da causa principal, inovação essa contrária ao direito do autor, que possui a melhor posse. (...)

    O ora réu, interpôs recurso de apelação que foi distribuído à 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Cláudio de Mello Tavares, que, considerando as alegações da referida parte, inclusive que não foram produzidas provas suficientes nos autos da posse mansa e pacífica alegada, desproveu o recurso. Transcreve-se trechos do acórdão rescindendo:

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 11

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Acórdão: “(...) Inconformado, o réu apela, às fls. 164/171, requerendo o recebimento do recurso no duplo efeito, suspendendo os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação de Manutenção de Posse. Alega, em síntese, que: -não propôs ação de Usucapião, por considerá-la desnecessária, ante a sua posse mansa e pacífica, morando por mais de 39 anos no local; - não houve inércia por parte do apelante nos autos do incidente de falsidade (Proc. 2000.001.002125-4), uma vez que, à fl. 103 dos respectivos autos, José Rogério (pai do apelante já falecido), por meio de seu patrono, justificou a não entrega dos documentos exigidos, tendo, ainda, requerido a extinção daqueles autos, ante a falta de procuração do autor; - na sentença guerreada, houve equívoco da magistrada, posto que não apreciou, na ação possessória, o fato de que o apelado está efetivamente ocupando o imóvel em tela; - a posse do apelado tem amparo nos art. 1.196 e 1200, bem como nas testemunhas e declarações apresentadas; - os verdadeiros grileiros são o apelado e sua equipe. Assim, requer o provimento do recurso.

    (...).

    Trata-se de ação possessória, que envolve a posse de terrenos no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade, onde os loteamentos não gozam de aprovação pelo órgão municipal competente e, consequentemente, não há registro, no Cartório de Registro de Imóvel, das escrituras de propriedade ou de posse dos mesmos.

    Para o ajuizamento de ações possessórias, visando à manutenção da posse, no caso de turbação, ou a reintegração da posse, no caso de esbulho, impõe-se que o autor cumpra os requisitos previstos no art. 927, do CPC. A referida ação pode ser intentada pelo titular da propriedade ou do domínio, na qualidade de detentor da posse indireta, como também pelo possuidor direto (art. 926, do CPC). A condição de possuidor indireto não descaracteriza o interesse processual e a legitimidade ativa (art. 485, do CC).

    No presente caso, o autor/apelado trouxe aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda dos lotes em questão, datada de 1991, e, embora o réu/apelado

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ÓRGÃO ESPECIAL

    Ação Rescisória n. 0034978-86.2009.8.19.0000 12

    AUTOR: AFONSO ROGERIO

    RÉU: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO

    RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

    tenha alegado não ter sido juntado o original, não se utilizou do incidente de falsidade, na forma prevista no art. 372, do CPC.

    Assim, presume-se a autenticidade de tal documento e comprovada a posse do autor/apelado.

    O réu/apelante alega que detém a posse direta dos referidos lotes (04 e 05) e, portanto, é o autor/apelado que está cometendo turbação de sua posse. Entretanto, o réu não apresentou provas suficientes para comprovar tal posse, não sendo suficiente as declarações de pessoas que moram na mesma comunidade. Ademais, sequer alegou a existência de Ação de Usucapião, para fazer valer o seu direito, ante a afirmação de posse direta por mais de 30 anos.

    Por outro lado, o réu, em sua defesa, juntou, aos autos, escrituras particulares de cessão de posse dos referidos lotes, tendo como cessionário José Rogério, o qual, com base nos mesmos documentos ajuizou ações de Embargos de Terceiro (proc. nº 2000.001.002125-4) e de Manutenção de Posse (proc. 2000.001.002128-0), ambas em face de Francisco Canindé de Araújo (autor/apelado nos presentes autos).

    Os referidos documentos foram objetos de Incidente de Falsidade (proc. 2000.001.002125-4), que foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado e, como bem ressaltou o apelado, não cabe, nestes autos, rediscutir tal matéria.

    Portanto, se o réu não trouxe provas contrárias à posse do autor/apelante, fundada nos documentos trazidos na inicial, e, tendo afirmado que detém a posse direta de tais imóveis, restou comprovada, também, que está turbando a posse do autor...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.