jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00050951620178190000_957fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito.
2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Recurso conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446912071/agravo-de-instrumento-ai-50951620178190000-rio-de-janeiro-sao-goncalo-4-vara-civel

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE 2011/XXXXX-4