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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2015.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034495020158190061_27754.pdf
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Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Compra realizada através do cartão de crédito da autora não reconhecida por ela. Limite de crédito ultrapassado. Cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.

1. Faturas trazidas aos autos que demostram que a compra reclamada foge ao padrão de consumo da requerente. Valor impugnado que se aproxima do total gasto pela consumidora nos quatro anos de contratação do cartão de crédito.
2. Falha na prestação do serviço da parte ré que, conforme lhe incumbia, não conseguiu produzir prova capaz de excluir sua responsabilidade pela utilização indevida do cartão da autora.
3. A ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho às partes não constitui causa capaz de excluir a responsabilidade do prestador de serviço. Fortuito interno. Enunciados 479 da súmula do STJ e 94 da súmula do TJERJ.
4. Dano material reconhecido. Réu que deve restituir o montante reclamado e os encargos cobrados.
5. Não pode ser considerado mero aborrecimento, inerente ao cotidiano, a situação vivenciada pela autora, repercutindo diretamente em ofensa a sua dignidade. Dano consistente, sobretudo, na dor e angústia sofridas pela autora, ao se deparar com compras realizadas com seu cartão de crédito e posterior débito em conta corrente relativo a valor de dívida não contraída. Ofensa à dignidade e à honra. Dano moral configurado.
6. Requerente que não comprovou o nexo causal entre o empréstimo realizado junto ao requerido e o caso dos autos. Impossibilidade de repetição 7. Sucumbência mínima da parte autora. 8. Reforma parcial da sentença. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446888977/apelacao-apl-34495020158190061-rio-de-janeiro-teresopolis-2-vara-civel

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