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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CEILA ROMANO TAVARES, AGDO: JANETE OLIVEIRA PEIXOTO
Publicação
31/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00096629020178190000_e39f2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

Agravante: CEILA ROMANO TAVARES

Agravada: JANETE OLIVEIRA PEIXOTO

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse. Indeferimento de liminar inaudita altera pars. Ciência do suposto esbulho em mais de ano e dia da data da distribuição da demanda, conforme previsão expressa do art. 558 do CPC e, por conseguinte, inaplicável o procedimento previsto nos artigos subsequentes. Agravada que realizou benfeitorias no imóvel, que possuía apenas um cômodo, tendo empreendido, junto com seu companheiro, diversas melhorias e ampliação do imóvel para habitação familiar. Agravante que não nega o direito ao ressarcimento, restringindo a alegar que a indenização deve ser moderada, ao revés dos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pretendidos pela agravada. No caso, não há provas de que a posse do imóvel em questão fora obtida de forma viciosa, eis que a agravada assim o fez com o consentimento e conhecimento da agravante, em que pese a ocupação precária do imóvel. Recurso desprovido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0009662-90.2017.8.19.0000 , em que é Agravante CELIA ROMANO TAVARES e Agravada JANETE OLIVEIRA PEIXOTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, situado na Rua Teixeira de Melo, nº 265, fundos, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ.

Alega a Agravante que doou a nua propriedade do imóvel para seus filhos, resguardando para si o usufruto vitalício, sendo um deles passou a residir com sua então companheira, ora agravada, até o ano de 2006, quando ocorreu a separação do casal.

Afirmou que celebrou com a agravada um contrato de comodato verbal.

Desejando reaver o imóvel emprestado e por fim ao comodato, a agravante notificou judicialmente a agravada, que ajuizou Ação de manutenção de posse, onde foi deferida a liminar de manutenção de posse e a produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias.

No entanto, em razão da inércia da agravada, a Ação de manutenção de posse foi extinta.

Conclui pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja reintegrada na posse do imóvel.

Contrarrazões dos Agravados, conforme doc. 20, sustentando a manutenção da decisão agravada.

É o relatório sintético.

V Voto:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

Conhece-se do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de Agravo em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que indeferiu a liminar de reintegração de posse.

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a agravada ajuizou Ação de manutenção de posse, tendo o juízo a quo deferido a liminar pretendida e, posteriormente, por falta de andamento, extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

No entanto, tal situação, por si só, não tem o condão de conferir à agravante o direito pretendido, liminarmente, como pretende.

Com efeito, ainda permanece os fundamentos para manutenção da agravada na posse do imóvel objeto da demanda, eis que realizou diversas benfeitorias na residência, que possuía apenas um cômodo, nos termos da sua inicial de manutenção de posse, tendo empreendido, junto com seu companheiro, diversas melhorias e ampliação do imóvel para habitação familiar.

Por outro lado, não nega a agravante os fatos alegados na inicial acima em referência, até porque, não se insurge contra o direito de ressarcimento, restringindo a alegar que a indenização deva ser moderada, ao revés da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pretendida pela agravada.

Convém ressaltar que a questão do montante a ser arbitrado para fins de indenização por benfeitorias deve ser remetida ao mérito, após a dilação probatória.

Por outro lado, a controvérsia trazida a julgamento se restringe ao cumprimento dos requisitos legais autorizadores da concessão de liminar para a reintegração de posse da Agravante no imóvel ocupado pela agravada.

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

Após a análise dos fundamentos que embasam a decisão vergastada em cotejo com as provas produzidas nos autos, conclui-se pela ausência das condições necessárias ao deferimento da liminar de reintegração de posse.

Como é cediço, a liminar nas ações possessórias é uma medida provisória, independente de cognição completa e que, portanto, não exige prova plena e irretorquível.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, torna-se indispensável que o autor comprove, com a inicial ou em audiência de justificação prévia, a sua posse anterior , o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 558 e 561 do Código de Processo Civil.

Atendidos tais requisitos, o juiz deferirá, embora em cognição não exauriente, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Na hipótese em exame, o magistrado indeferiu a liminar de reintegração de posse.

Insta ser enfatizado que a notificação judicial da Agravada ocorreu em 2013, sendo certo que a presente demanda foi ajuizada em 2017.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que do conhecimento do suposto esbulho, restou ultrapassado ano e dia, conforme previsão expressa do art. 558 do CPC e, por conseguinte, inaplicável o procedimento previsto nos artigos subsequentes.

Ademais, caberia à Agravante demonstrar que a posse do imóvel em questão fora obtida de forma viciosa, o que não foi feito, eis que a agravada assim o fez com o consentimento e conhecimento da agravante, em que pese a ocupação precária do imóvel.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0009662-90.2017.8.19.0000

Por tais razões, a decisão vergastada deve ser mantida, por ter sido proferida em acordo com a legislação pertinente à matéria.

Do exposto, voto no sentido do desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Relator

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