jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009662-90.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CEILA ROMANO TAVARES, AGDO: JANETE OLIVEIRA PEIXOTO
Publicação
31/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00096629020178190000_e39f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse. Indeferimento de liminar inaudita altera pars. Ciência do suposto esbulho em mais de ano e dia da data da distribuição da demanda, conforme previsão expressa do art. 558do CPCe, por conseguinte, inaplicável o procedimento previsto nos artigos subsequentes. Agravada que realizou benfeitorias no imóvel, que possuía apenas um cômodo, tendo empreendido, junto com seu companheiro, diversas melhorias e ampliação do imóvel para habitação familiar. Agravante que não nega o direito ao ressarcimento, restringindo a alegar que a indenização deve ser moderada, ao revés dos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pretendidos pela agravada. No caso, não há provas de que a posse do imóvel em questão fora obtida de forma viciosa, eis que a agravada assim o fez com o consentimento e conhecimento da agravante, em que pese a ocupação precária do imóvel. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445322322/agravo-de-instrumento-ai-96629020178190000-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-3-vara-civel