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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0093543-93.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro, Réu: MICHELLE TEIXEIRA DE BARROS
Publicação
29/03/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
JOANA CARDIA JARDIM CORTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00935439320168190001_16cc5.pdf
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Ementa

Voto da Relatora Trata-se de recursos inominados em face da sentença que julgou procedentes em partes os pedidos autorais para condenar a segunda ré (SULAMÉRICA) a manter a autora no plano contratado e a primeira ré (BV FINANCEIRA) a emitir os boletos necessários ao pagamento do serviço. A parte autora alega que foi empregada da primeira ré por mais de 15 anos e, após ser demitida sem justa causa, entrou em contato com ambas com o intuito de permanecer no plano de saúde, arcando com a contraprestação devida. A parte ré, por sua vez, defende a impossibilidade de manutenção da autora no plano de saúde após o fim do contrato de trabalho, sendo certo que a modalidade da qual esta participava não envolvia contribuição de seus beneficiários. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. Isto porque a legislação que rege a matéria assegura ao trabalhador demitido sem justa causa (e ao aposentado) que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, somente quando houver contribuição do trabalhador no pagamento das mensalidades. Compulsando os autos, verifica-se que o plano coletivo por adesão ao qual estava vinculada a autora não exigia contribuição dos beneficiários, sendo certo que a primeira ré arcava com a integralidade dos valores das mensalidades. A autora tão somente pagava valores referentes a exames e procedimentos específicos, que se configuram como mera coparticipação e não é suficiente para garantir-lhe o direito de manutenção no plano. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).
3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.
5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
7. Recurso especial provido. ( REsp 1594346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" ( REsp n. 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1575056/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) Assim, não possui a autora direito à manutenção do plano criado para os funcionários da primeira ré, sendo certo que cabe à mesma buscar administrativamente a migração, nos termos do artigo 7º-C da Resolução Normativa 186/2009 da ANS, alterada pela RN 279/2011 do mesmo órgão, para plano individual de características semelhantes. Não comprovada, portanto, a prática de ato ilícito por parte das rés, não merecem prosperar os pedidos autorais. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento aos recursos das rés para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0093543-93.2016.8.19.0001 Recorrente: SULAMÉRICA SEGUROS S.A Recorrente: BV FANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: MICHELLE TEIXEIRA DE BARROS Relatora: JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES
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