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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0236073-57.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Partes
Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: RENATO BARBOSA MACHADO DE SOUZA
Publicação
02/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_02360735720158190001_3abd9.pdf
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Ementa

FUNDO DE SAÚDE - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO, MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, LÍQUIDA, QUE CONDENA O ERJ A CESSAR OS DESCONTOS, MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICA E A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS - RECURSO DO ERJ QUESTIONANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EXCLUSIVA - PROVIMENTO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA NO QUE TOCA A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, JÁ QUE A LEI NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. VOTO . FUNDO DE SAÚDE - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO, MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, LÍQUIDA, QUE CONDENA O ERJ A CESSAR OS DESCONTOS, MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICA E A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS - RECURSO DO ERJ QUESTIONANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EXCLUSIVA - PROVIMENTO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA NO QUE TOCA A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, JÁ QUE A LEI NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. VOTO .

FUNDO DE SAÚDE - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO, MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, LÍQUIDA, QUE CONDENA O ERJ A CESSAR OS DESCONTOS, MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICA E A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS - RECURSO DO ERJ QUESTIONANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EXCLUSIVA - PROVIMENTO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA NO QUE TOCA A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, JÁ QUE A LEI NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. VOTO . FUNDO DE SAÚDE -- PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO, MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, LÍQUIDA, QUE CONDENA O ERJ A CESSAR OS DESCONTOS, MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICA E A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS - RECURSO DO ERJ QUESTIONANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EXCLUSIVA - PROVIMENTO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA NO QUE TOCA A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, JÁ QUE A LEI NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. VOTO . A sentença monocrática merece pequeno reparo, impondo-se o provimento do Recurso Inominado do ERJ. É de se reconhecer que não assiste ao servidor direito à manutenção exclusiva do atendimento médico em questão, não havendo dispositivo legal que autorize essa conclusão. Não se justifica a manutenção do atendimento sem a devida contraprestação. As Leis ns. 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares) e 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares) não estabelecem o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, ao revés, asseveram que a mesma se dará "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria". Assim, VOTO pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença monocrática, excluindo-se a condenação do ERJ a manutenção exclusiva da assistência médica ao autor e seus dependentes.
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