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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-98.2013.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00231579820138190209_c4550.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 420) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, NO VALOR APURADO PELO SR. PERITO, A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2010, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO FINAL A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. REFERIDA VERBA DEVERÁ, AINDA, SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DO TJERJ, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FINAL DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES; (II) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA, DE 01/06/2010 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, A SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DO TJERJ; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

Inicialmente, cumpre destacar que se deixa de apreciar o agravo retido interposto pela Demandada, visto que não reiterado preliminarmente nas razões de recurso, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 1973. No caso em exame, como comprovado, nos indexadores 37 e seguintes, os Autores celebraram contrato particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com entrega prevista para outubro de 2009 e entrega das chaves para novembro de 2009 (index 39), com possibilidade de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias. Em relação à possibilidade de prorrogação do prazo, cabível destacar que, segundo precedentes desta Corte Estadual, trata-se de cláusula contratual desprovida de qualquer abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, conclui-se que a Ré poderia entregar o apartamento até o fim de maio de 2010, tendo ocorrido atraso de quase um ano. O atraso na entrega da unidade é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço das Demandadas. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a espera pela entrega do imóvel causou aos Demandantes dissabor, ferindo seus direitos da personalidade. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porque inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Considerando-se, notadamente, que o atraso ocorreu por período de quase um ano, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, fixado a título de compensação por danos morais, é condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, quanto aos danos materiais, assiste razão aos Demandantes. Sabe-se que o atraso na entrega do imóvel impediu os Requerentes de obter os ganhos correspondentes aos aluguéis, lucros cessantes de natureza compensatória. Oportuno destacar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do Promitente-Comprador. Desta forma, fica dispensada a exigência de comprovação do prejuízo com o gasto de locação de outro imóvel. Assim, considerando-se que a Ré tinha até o fim de maio de 2010 para entregar o imóvel, a verba a título de reparação por danos materiais deve incidir a partir de 1 de junho de 2010 e considerar como termo final a data da efetiva entrega das chaves. Quanto ao valor dos lucros cessantes, deverá ser observado o laudo pericial. Com relação à multa moratória e ao pedido de lucros cessantes, aplicável, ao caso em comento, a Súmula 348 do Egrégio TJERJ, referente ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência destes autos: ¿Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível, além da indenização correspondente a cláusula penal de natureza moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes¿. Igualmente, impõe-se a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal moratória, tal como prevista na Cláusula nº 4.2 (index 65). Deste modo, a Ré deve ser condenada ao pagamento de cláusula penal moratória de 2%, que é o percentual admitido para o caso de mora por inadimplemento do Consumidor, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo como base de cálculo o montante das prestações pagas durante o período de atraso na entrega da obra, de 01/06/2010 até a efetiva entrega das chaves. Por fim, diante do total acolhimento dos pedidos autorais, condena-se a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que, no caso em apreço, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual se majoram os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442870086/apelacao-apl-231579820138190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-7-vara-civel

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