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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013664-54.2014.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, APELADO: ALEX SANDER MARTINS MENDONÇA
Publicação
16/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00136645420148190212_978d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1- Parte autora que alega ser cliente da concessionária ré e que no dia 13/05/2014 um funcionário da empresa ré mexeu no seu relógio, alegando que seria para realizar uma análise de consumo. Que no dia 15/05/2014, dois dias após, o relógio/medidor pegou fogo e, informado à ré para realizar o reparo, a mesma compareceu somente no dia seguinte, realizando uma ligação direta, ficando o autor sem a prestação do serviço por 24 horas e 30 minutos, tendo perdas diversas de gêneros alimentícios. Alega que além do prejuízo material, foi cobrado na fatura subsequente o valor exorbitante de R$1.153,89 (mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), em total discrepância com o seu real consumo, sendo impossível o pagamento da fatura, já que recebe um salário mínimo por mês de salário, tendo a ré no dia 18/07/2014, suspendido o serviço sob a alegação de que não houve o pagamento da fatura mencionada, mesmo após impugnação da cobrança.
2- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, confirmando a tutela anteriormente concedida e condenando a ré a restabelecer o serviço de energia elétrica na residência do autor e a refaturar as contas relativas aos meses de maio e julho de 2014, nos valores de R$1.153,89 (mil e cento e cinquenta a três reais e oitenta e nove centavos) e R$356,53 (trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), respectivamente, bem como aquelas emitidas em valores superiores aos apurados pelo perito até o início da execução, observando-se a média de consumo de 202,47 Kwh fixada no laudo pericial. Condenou, ainda, a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
3- Recurso de Apelação da parte ré no qual alega inexistência do defeito na medição do consumo e o descabimento do pedido de indenização por danos morais.
4- Falha na prestação do serviço configurada. Laudo pericial que apontou irregularidades na apuração do consumo de energia elétrica na residência do autor em relação ao mês de maio e julho/2014. 5- Refaturamento que se mantém. 6- Interrupção do serviço de energia elétrica por período superior a 30 (trinta) dias. Aplicação da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. 7- Danos morais configurados e devidamente arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais). 8- Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. 9- Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442501049/apelacao-apl-136645420148190212-rio-de-janeiro-oceanica-regional-niteroi-2-vara-civel